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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

E.A. IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Outros

EVANDRO BARBOSA DE AGUIAR· OAB PE 8386· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (21/10/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 15/08/2025. (16/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 7.000,00

Autor

FRANCISNARIA DE ARAUJO LIMACPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

Advogados

Reu:

LEILTON SOUSA COSTA FILHO· OAB PI 20984· CPF 618.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 17.358,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (10/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 17.358,00

Autor

SAMILA SOUSA DO NASCIMENTOCPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

Advogados

Autor:

LAERCIO NASCIMENTO· OAB PI 4064· CPF 837.***.***-00

Reu:

LEILTON SOUSA COSTA FILHO· OAB PI 20984· CPF 618.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 44.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (01/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 44.000,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE BARROS SOUZACPF

Reu

RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDACNPJ

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO AMORIM BRITO· OAB PI 8703· CPF 616.***.***-34

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (26/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE BARROS SOUZA

Reu

RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA

Advogados

Autor:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Autor:

CHRISTIANO AMORIM BRITO· OAB PI 8703· CPF 616.***.***-34

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

CHRISTIANO AMORIM BRITO· OAB PI 8703· CPF 616.***.***-34

Último movimento: Conclusão (para decisão) (26/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE BARROS SOUZA

Reu

RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA

Advogados

Autor:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Autor:

CHRISTIANO AMORIM BRITO· OAB PI 8703· CPF 616.***.***-34

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

CHRISTIANO AMORIM BRITO· OAB PI 8703· CPF 616.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE BARROS SOUZA APELADO: IMOBILIARIA R3R LTDA, RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Tendo a gratuidade sido deferida na primeira instância, a parte recorrente se encontra dispensada da comprovação do recolhimento... (01/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 17.000,00

Autor

ELIVAN DIAS CALIXTOCPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA· OAB PI 4116· CPF 620.***.***-34

Autor:

FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA· OAB PI 16667· CPF 056.***.***-21

Autor:

THAIS LEITE NASCIMENTO· OAB PI 20473· CPF 064.***.***-50

Reu:

MARIA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA· OAB PI 21685· CPF 070.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/05/2023

Distribuição

20/05/2023

Valor

R$ 19.490,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801518-33.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR(A): MARIA BEATRIZ BRAGA FONSECA MORAIS RÉU(S): IMOBILIARIA R & A LTDA e outros DESPACHO Rh. Int... (28/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 19.490,00

Autor

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

IMOBILIARIA R3R LTDA

Reu

MARIA BEATRIZ BRAGA FONSECA MORAISCPF

Advogados

Autor:

LEILTON SOUSA COSTA FILHO· OAB PI 20984· CPF 618.***.***-93

Autor:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

LUDSON DAMASCENO ALENCAR· OAB PI 13275· CPF 029.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 16.330,00

Autor

ALEXANDRA COSTA SILVACPF

Reu

CONSTRUTORA GAVILLA LTDACNPJ

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS· OAB PI 14005· CPF 013.***.***-23

Reu:

LUCAS RODRIGUES SILVA· OAB PI 21906· CPF 615.***.***-92

Reu:

GEORGE NEWTON CYSNE FROTA JUNIOR· OAB CE 28647· CPF 012.***.***-12

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRA COSTA SILVA

Reu

LUCAS RODRIGUES SILVA

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS· OAB PI 14005· CPF 013.***.***-23

Reu:

GEORGE NEWTON CYSNE FROTA JUNIOR· OAB CE 28647· CPF 012.***.***-12

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

LUCAS RODRIGUES SILVA· OAB PI 21906· CPF 615.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRA COSTA SILVA REU: CONSTRUTORA GAVILLA LTDA, IMOBILIARIA R & A LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. PARNAÍBA, 29 de maio de 2026. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI e-mail: - Fone: ( ) Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fá... (01/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 42.750,00

Autor

GLEISON SILVA RAMOSCPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS· OAB PI 14005· CPF 013.***.***-23

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

JADE LUISA LOPES DE SOUZA· OAB PI 19719· CPF 060.***.***-29

Reu:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO· OAB PI 7168· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 38.990,00

Autor

PEDRO FERREIRA NETOCPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

LEILTON SOUSA COSTA FILHO· OAB PI 20984· CPF 618.***.***-93

Reu:

LAZARO DUARTE PESSOA· OAB PI 12851· CPF 021.***.***-00

Reu:

FELLIPE FERREIRA OLIVEIRA· OAB PI 22659· CPF 071.***.***-92

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 122.000,00

Autor

RAYANE NASCIMENTO NERESCPF

Reu

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

CONSTRUTORA ALPHA RESIDENCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE LIMA· OAB PI 12402· CPF 007.***.***-59

Reu:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Reu:

LUCAS RODRIGUES SILVA· OAB PI 21906· CPF 615.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA ALPHA RESIDENCE LTDA APELADA: RAYANE NASCIMENTO NERES RELATOR: DESEMBARGDOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800355-66.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CONSTRUTORA ALPH... (25/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2025

Distribuição

26/04/2025

Valor

R$ 122.000,00

Autor

IMOBILIARIA R & A LTDACPF

CONSTRUTORA ALPHA RESIDENCE LTDACNPJ

Reu

RAYANE NASCIMENTO NERESCPF

Advogados

Autor:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO· OAB PI 5029· CPF 899.***.***-49

Autor:

LUCAS RODRIGUES SILVA· OAB PI 21906· CPF 615.***.***-92

Reu:

ANTONIO JOSE LIMA· OAB PI 12402· CPF 007.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão (07/04/2026)

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