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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2017

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 144.032,41

Autor

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Reu

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

CLUBE DO ACAI LANCHES LTDA MECNPJ

Outros

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão (21/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAO

JONATAS GUIMARAES OTERO

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

CAROLINE NEGREIROS PEGO

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGO

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONATAS GUIMARAES OTERO (AGRAVANTE)

2. PEDRO FERREIRA DAMIAO (AGRAVANTE)

Reu

3. CAROLINE NEGREIROS PEGO (AGRAVADO)

4. DIHPEGO-DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3283144/MG (2026/0178315-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONATAS GUIMARAES OTERO AGRAVANTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 AGRAVADO: CAROLINE NEGREIROS PEGO AGRAVADO: DIHPEGO-DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA ADVOGADO: CAMILA BRAGA RIBEIRO - MG112749 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2026. (17/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2019

Distribuição

18/05/2019

Valor

R$ 349.878,14

Último movimento: Conclusos para decisão (20/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 349.878,14

Autor

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAICNPJ

NILCEIA ALVES DE MOURA OLIVEIRACPF

AMADO VIEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

IGOR FARIA FONSECA· OAB PA 13226· CPF 006.***.***-25

Reu:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA· OAB PA 14884· CPF 804.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/03/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 349.878,14

Autor

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHACPF

Reu

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAICNPJ

NILCEIA ALVES DE MOURA OLIVEIRACPF

AMADO VIEIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA· OAB PA 14884· CPF 804.***.***-91

Reu:

IGOR FARIA FONSECA· OAB PA 13226· CPF 006.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/11/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/02/2014

Distribuição

04/02/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO HORIZONTAL CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAI

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAICNPJ

Reu

LOTEAMENTO BAIRRO PLANEJADO CIDADE NOVA

Outros

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB PA 103723· CPF 226.***.***-90

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

MANOELLA BATALHA DA SILVA· OAB PA 14772· CPF 748.***.***-91

ISMERIA POLLIANA DE OLIVEIRA· OAB PA 20012· CPF 929.***.***-59

Último movimento: Juntada de Certidão (12/09/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2014

Distribuição

17/01/2014

Valor

R$ 34.784,28

Autor

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAICNPJ

CONDOMINIO HORIZONTAL CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAI

Reu

CHESTHER GOMES PEDROCPF

Advogados

Reu:

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS· OAB PA 14931· CPF 514.***.***-49

Reu:

ARNALDO GOMES DA ROCHA JUNIOR· OAB PA 11033· CPF 636.***.***-49

Reu:

JACY MARY GIOIA RUFINO· OAB PA 12408· CPF 606.***.***-34

Outros

ISMERIA POLLIANA DE OLIVEIRA· OAB PA 20012· CPF 929.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 32.711,84

Autor

ANTONIA MARTINS BATISTA RODRIGUESCPF

Reu

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAICNPJ

AMADO VIEIRA DE OLIVEIRACPF

Outros

ISMERIA POLLIANA DE OLIVEIRA· OAB PA 20012· CPF 929.***.***-59

ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO· OAB PA 17276· CPF 970.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA MARTINS BATISTA RODRIGUESCPF

Reu

AMADO VIEIRA DE OLIVEIRA

CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAI

Advogados

Autor:

ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO· OAB PA 17276· CPF 970.***.***-20

Autor:

ISMERIA POLLIANA DE OLIVEIRA· OAB PA 20012· CPF 929.***.***-59

Reu:

ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO· OAB PA 17276· CPF 970.***.***-20

Reu:

ISMERIA POLLIANA DE OLIVEIRA· OAB PA 20012· CPF 929.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800077-28.2016.8.14.0946 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIA MARTINS BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: CLUBE CAMPESTRE PARQUE DO ACAI e outros Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos t... (08/07/2024)

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