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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

08/03/2019

Valor

R$ 799,69

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

ACEF & JM REPRESENTACOES LTDA. - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/03/2024 23:59. (26/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2016

Distribuição

17/03/2016

Valor

R$ 25.324,15

Autor

DENNIS LACERDACPF

Reu

ACEC COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA MECNPJ

PENTAIR SIBRAPE IND. COM. EQ. AQUATICOS E FILTRAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIJALMA LACERDA· OAB SP 42715· CPF 553.***.***-00

Autor:

DIOGO LACERDA· OAB SP 187004· CPF 273.***.***-03

Reu:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA· OAB SP 223121· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

17/03/2016

Valor

R$ 40.930,48

Autor

DENNIS LACERDACPF

Reu

CLAUCIO CRISTIANO CRUZCPF

ACEC COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

DIJALMA LACERDA· OAB SP 42715· CPF 553.***.***-00

Autor:

DIOGO LACERDA· OAB SP 187004· CPF 273.***.***-03

Reu:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA· OAB SP 223121· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (11/03/2026)

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