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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2019

Distribuição

21/08/2019

Valor

R$ 1.467,90

Autor

ACESSO REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

MARCELO SABINO CARVALHO· OAB CE 40838· CPF 042.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 45.705,79

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

ACESSO GLOBAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MECNPJ

HELENA RODRIGUES DE LIMACPF

MYCARLA MYRLEY LOPESCPF

Último movimento: Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta) (09/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 13.102,10

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

ACESSO GLOBAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MECNPJ

MYCARLA MYRLEY LOPESCPF

Último movimento: Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta) (09/05/2026)

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