ACF MATIAS — Resultado da busca jurídica

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Falsidade ideológica praticada por Funcionário PúblicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MNF

ACF

EFSS

EHSN

EDSN

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

TADEU BASTOS RORIZ E SILVA· OAB GO 22793

Último movimento: Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (19/03/2025 18:31:06)) (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2018

Distribuição

02/06/2018

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2671784/MG (2024/0222017-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA AGRAVANTE: AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA AGRAVANTE: MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: ACF ROOSEVELT LTDA AGRAVANTE: AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA AGRAVANTE: FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO P... (26/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 42583/2026 (06/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015877562018813070220251021153013 (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI· CPF 089.***.***-76

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI· CPF 089.***.***-76

Último movimento: Remetidos os autos (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI· CPF 089.***.***-76

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI· CPF 089.***.***-76

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI· CPF 089.***.***-76

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2018

Distribuição

02/06/2018

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Embargante(s) - ACF ROOSEVELT LTDA - ME; AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - ME; AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPP; AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP; FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP; MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA - EPP; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poder... (25/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 42583/2026 (06/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015877562018813070220251021153013 (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI

Último movimento: Remetidos os autos (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDES E GARCIA AGENCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - EPPCNPJ

MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

AGENCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA - MECNPJ

AGENCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA - EPPCNPJ

ACF ROOSEVELT LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

KELLEN NAYARA GOMES NUNES

Reu:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2023)

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