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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 86.219,44

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

ACS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ACS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 01/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 611.516,74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2669158/SP (2024/0217282-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ - SP305599 AGRAVADO: ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977 INTERESSADO: H11 HOLDING S.A. INTERESSADO: H11 PARTICIPACOES LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (28/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ· CPF 346.***.***-98

Autor:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

Reu:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

Reu

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

Reu:

LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ· CPF 346.***.***-98

Reu:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

Reu

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

Reu

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

Reu:

LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ· CPF 346.***.***-98

Reu:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

Reu:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 611.516,74

Autor

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

DAYANE SIGNORI DOS SANTOSCPF

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO COLLUCCI· OAB SP 247986· CPF 224.***.***-92

Autor:

LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ· CPF 346.***.***-98

Reu:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS· OAB PR 078977· CPF 008.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AquisiçãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

06/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

RRI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reu

ANDRE ALLEGRETTICPF

Advogados

Autor:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Autor:

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA· OAB SC 048472· CPF 065.***.***-80

Autor:

ROBSON RUAN IBA· OAB SC 018207· CPF 003.***.***-47

Autor:

PAMELA ADRIANA DA SILVA· OAB SC 038100· CPF 073.***.***-33

Reu:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Reu:

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA· OAB SC 048472· CPF 065.***.***-80

Reu:

ROBSON RUAN IBA· OAB SC 018207· CPF 003.***.***-47

Reu:

PAMELA ADRIANA DA SILVA· OAB SC 038100· CPF 073.***.***-33

Último movimento: Documento (Informações) (07/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

RRI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reu

ANDRE ALLEGRETTICPF

Advogados

Autor:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Autor:

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA· OAB SC 048472· CPF 065.***.***-80

Autor:

ROBSON RUAN IBA· OAB SC 018207· CPF 003.***.***-47

Autor:

PAMELA ADRIANA DA SILVA· OAB SC 038100· CPF 073.***.***-33

Reu:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Reu:

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA· OAB SC 048472· CPF 065.***.***-80

Reu:

ROBSON RUAN IBA· OAB SC 018207· CPF 003.***.***-47

Reu:

PAMELA ADRIANA DA SILVA· OAB SC 038100· CPF 073.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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