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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

THIAGO BASILIO DE SOUZACPF

Reu

VRG LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA· OAB SE 11632· CPF 060.***.***-35

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB BA 55666· CPF 020.***.***-48

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/07/2025 23:59. (19/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

VRG LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Reu

VRG LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

THIAGO BASILIO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB BA 55666· CPF 020.***.***-48

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA· OAB SE 11632· CPF 060.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (18/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atraso de vôoApelação Cível

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (18/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (19/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

VALBER DA SILVA FILGUEIRASCPF

Reu

1 VARA CRIMINAL CAMACARI

JUIZ DE DIREITO DE CAMACARI VARA DO JURI E EXECUCOES PENAIS

Advogados

Autor:

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 62908· CPF 984.***.***-87

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Decorrido prazo de VALBER DA SILVA FILGUEIRAS em 09/04/2024 23:59. (10/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2022

Distribuição

02/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCI VINHAS ANDRADE SILVACPF

ROQUE CAMARA DE ANDRADECPF

ROMARIO CAMARA DE ANDRADECPF

RAQUEL CAMARA DE ANDRADECPF

RENATO CAMARA DE ANDRADECPF

+ 35 outros

Reu

MARIA SILVIA COUTINHO DE ANDRADECPF

LUCI VINHAS ANDRADE SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA· OAB BA 7217· CPF 166.***.***-20

Autor:

LEIDE DAIANE GUEDES DE ANDRADE· OAB BA 53355· CPF 024.***.***-69

Autor:

LUCIANO DA COSTA BITTENCOURT· OAB BA 16997· CPF 645.***.***-87

Outros

SERGIO SCHULZE· OAB BA 31661

MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA· OAB BA 23012· CPF 798.***.***-00

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

JAIANE DE JESUS MELO· OAB BA 56429

TALITA BARBOSA RAMOS· OAB BA 55571· CPF 033.***.***-38

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de RAQUEL CAMARA DE ANDRADE em 09/03/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2021

Distribuição

04/09/2021

Valor

R$ 4.949,01

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

LINDA CLAUDIA SILVA CASTROCPF

ANTONIO LUIZ SARNO CASTROCPF

Advogados

Reu:

MANUELA SILVA SARNO CASTRO· OAB BA 65074· CPF 861.***.***-60

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SARNO CASTRO em 17/06/2025 23:59. (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

04/09/2021

Distribuição

04/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

ANTONIO LUIZ SARNO CASTROCPF

LINDA CLAUDIA SILVA CASTROCPF

Advogados

Autor:

MANUELA SILVA SARNO CASTRO· OAB BA 65074· CPF 861.***.***-60

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

MANUELA SILVA SARNO CASTRO· OAB BA 65074· CPF 861.***.***-60

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

16/06/2009

Valor

R$ 4.323,29

Autor

IRALDO PINHEIRO DOS SANTOS

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

REGINA DE ANDRADE SANTOSCPF

JOAO SOUZA DOS SANTOSCPF

COFECO COMERCIO E SERVICOS DE COSMETICOS LTDACNPJ

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cofeco Comercio E Servicos De Cosmeticos Ltda - Me Executado: Joao Souza Dos Santos Executado: Regina De Andrade Santos Exequente: Estado Da Bahia Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0081463-34.2009.8.05.0001 Execu... (20/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 4.323,29

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

COFECO COMERCIO E SERVICOS DE COSMETICOS LTDACNPJ

JOAO SOUZA DOS SANTOSCPF

REGINA DE ANDRADE SANTOSCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/06/2023 (04/06/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/08/2013

Distribuição

01/08/2013

Valor

R$ 678,00

Autor

ULISSES DE JESUS NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Marcio Prisco Novato Terceiro Interessado: Laís Daniela Nunes Campos Sambüc Apelado: Ulisses De Jesus Nunes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0366004-74.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: T Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0366004-74.2013.8.05.0001 A... (26/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

ULISSES DE JESUS NUNESCPF

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (29/07/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 11.695,01

Autor

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMECNPJ

Reu

VALFRIDA BARBOSA DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI· OAB ES 11703· CPF 841.***.***-53

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/1999

Distribuição

23/02/1999

Valor

R$ 36.996,97

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

ZOZIMO JOSE DOS REISCPF

DAURA SANTOS DOS REISCPF

KEILA REIS PEREIRA DOS SANTOSCPF

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Executado: Zozimo Jose Dos Reis Executado: Rafael Pereira Dos Santos Executado: Daura Santos Dos R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0014927-90.1999.8.05.0001 Execução De Título E... (10/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CONDOMINIO CENTRAL PARK 1CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS SOUZA OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARIANA FREIRE DE ANDRADE· OAB BA 26499· CPF 095.***.***-00

Autor:

THAIANE DOS SANTOS AELO· OAB BA 44062· CPF 034.***.***-29

Autor:

LIVIA LEONOR FREITAS FREIRE· OAB BA 27478· CPF 939.***.***-20

Reu:

TALITA DUARTE MORAES· OAB BA 31350· CPF 027.***.***-81

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Decorrido prazo de LIVIA LEONOR FREITAS FREIRE em 23/03/2023 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2006

Distribuição

16/08/2006

Valor

R$ 100,00

Autor

CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON· OAB BA 16491· CPF 692.***.***-20

Autor:

ELIANE OLIVEIRA DE LIMA· OAB BA 31258· CPF 024.***.***-06

Reu:

MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO· OAB BA 15933· CPF 914.***.***-34

Outros

ADELMO CABRAL ALVES· OAB BA 60908

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Caminha De Castro (OAB:BA15933) Requerido: Policia Militar Do Estado Da Bahia Requerente: Claudio Francisco Carvalho Dos Santos Advogado: Carlos Humberto Ramos Lauton (OAB:BA16491) Advogado: Eliane PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0110027-28.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Faz... (19/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/05/2023 (17/05/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Remessa NecessáriaRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2017

Distribuição

06/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR VARA DA FAZENDA PUBLICA

Último movimento: Remetido ao STJ - (2022/0319306-9) (05/10/2022)

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