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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

12/01/2012

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ADEVILLE ETIQUETAS ADESIVAS LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (01/03/2023)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (art. 59/63)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEVONE RODRIGUES

Advogados

Autor:

WEVERTON SILVA PEREIRA· OAB AL 20326· CPF 103.***.***-03

Último movimento: Documento (02/12/2025)

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