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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

JOAO ALVIM

HERDEIROS DE OTAVIO MEIRELES

MARIA DE FREITAS FERRER

AGENOR ALVES DOS SANTOS

HILTON EXPEDITO DOS SANTOS

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521· CPF 083.***.***-71

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

WILSON CARLOS VILANI· OAB MG 20454· CPF 001.***.***-72

Autor:

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS· OAB MG 29139· CPF 328.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS· OAB MG 71857· CPF 551.***.***-20

Reu:

VIVIANE FEITOSA DE TOLEDO MACHADO· OAB MG 68007· CPF 988.***.***-87

Reu:

CLOVIS JOSE ALMEIDA RIOS· OAB MG 62140· CPF 008.***.***-53

Reu:

HEVER BERG MAURICIO· OAB MG 59775· CPF 715.***.***-91

Reu:

ANTONIO MARCELO PERDIGAO DA SILVA· CPF 222.***.***-78

+ outros advogados do reu

Outros

ALYRIO RAMOS· OAB MG 16809

FRANCISCO FAGUNDES MENDES· OAB MG 27971

MARIA LUCIA LINHARES DE ANDRADE· OAB MG 13550

ALTAMIRO FERREIRA LOPES· OAB MG 64275

JOSE FLAVIO FERREIRA BARRETO· OAB MG 62910

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026 (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGECNPJ

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Reu

HILTON EXPEDITO DOS SANTOS

WALTER ROBERTO MATHIAS SALAZAR

MARIA DAS MERCES RIBEIRO

ALVINO DE ALMEIDA GOMES

AGENOR ALVES DOS SANTOS

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521· CPF 083.***.***-71

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

WILSON CARLOS VILANI· OAB MG 20454· CPF 001.***.***-72

Autor:

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS· OAB MG 29139· CPF 328.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO BATISTA DE SENE· OAB MG 65232· CPF 186.***.***-20

Reu:

JOSE OSMAR RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 61582· CPF 274.***.***-34

Reu:

GERALDO DOMINGOS COELHO· OAB MG 25679· CPF 042.***.***-34

Reu:

DANILO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 31802· CPF 123.***.***-20

Reu:

JOSE NEVES DA SILVA· OAB MG 35732· CPF 077.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026. (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Reu

AGENOR ALVES DOS SANTOS

ALVINO DE ALMEIDA GOMESCPF

CDI MG CIA DISTRITOS IND MINAS GERAIS

GERALDO ALVARES DUARTECPF

HERDEIROS DE OTAVIO MEIRELES

+ 10 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR· OAB MG 53866

Autor:

SILAS AUGUSTO DA COSTA· OAB MG 42617

Autor:

WILSON CARLOS VILANI· OAB MG 20454· CPF 001.***.***-72

Autor:

ALYRIO RAMOS· OAB MG 16809

Autor:

GERALDO DOMINGOS COELHO· OAB MG 25679· CPF 042.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR· OAB MG 53866

Reu:

SILAS AUGUSTO DA COSTA· OAB MG 42617

Reu:

WILSON CARLOS VILANI· OAB MG 20454· CPF 001.***.***-72

Reu:

ALYRIO RAMOS· OAB MG 16809

Reu:

GERALDO DOMINGOS COELHO· OAB MG 25679· CPF 042.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (07/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DeficienteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI· OAB SP 286251· CPF 342.***.***-31

Autor:

BRUNO BORGES SCOTT· OAB SP 323996· CPF 327.***.***-85

Último movimento: Definitivo (24/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 32.913,30

Autor

AGENOR ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais (18/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 32.913,30

Autor

AGENOR ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

AGENOR ALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF

Reu:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR (13/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

22/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR ALVES DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Reu:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Último movimento: Publicação (29/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR ALVES DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Reu:

NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO· OAB SP 366597· CPF 148.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGENOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO - SP366597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu a execução, por considerar cumprida a obrigação. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido com a concessão de efeito ativo para determinação imediata do pagamento das parcelas vencida... (28/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 1.648,11

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

JOSELITA DE OLIVEIRA RIOS

AGENOR DOS SANTOS

Último movimento: Conclusos para decisão (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2004

Distribuição

27/01/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SATURNINO CORDEIRO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

NILO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA· OAB BA 6654

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Saturnino Cordeiro Dos Santos Advogado: Nilo Nepomuceno De Oliveira (OAB:BA6654) Terceiro Interessado: Agenor Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-84.2004.8.05.0023 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELMONTE AUTOR: MINISTERI... (11/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 1.500.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de CECILIA REIS NUNES em 13/04/2023 23:59. (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Conversão da união estável em casamentoInventário

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR DOS SANTOS

ANTONIO DOS SANTOS

ARNALDO DOS SANTOS

CECILIA REIS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CECILIA REIS NUNES

EDOALDO DOS SANTOS

+ 6 outros

Reu

ROSALINA APOLONIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CECILIA REIS NUNES· OAB BA 39110· CPF 060.***.***-76

Autor:

JAMILE DE AGUIAR LIMA· OAB BA 26920· CPF 010.***.***-24

Autor:

JOAO LINS COSTA SOBRINHO· OAB BA 33711· CPF 830.***.***-20

Reu:

CECILIA REIS NUNES· OAB BA 39110· CPF 060.***.***-76

Reu:

JAMILE DE AGUIAR LIMA· OAB BA 26920· CPF 010.***.***-24

Reu:

JOAO LINS COSTA SOBRINHO· OAB BA 33711· CPF 830.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (12/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.200,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Despejo por InadimplementoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO· OAB DF 69845· CPF 048.***.***-09

Autor:

DEBORA MARIA CARMO DE PAIVA· OAB DF 69443· CPF 700.***.***-07

Último movimento: Definitivo (29/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo por InadimplementoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA MARIA SILVEIRA PINHEIROCPF

Reu

AGENOR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO· OAB DF 69845· CPF 048.***.***-09

Autor:

DEBORA MARIA CARMO DE PAIVA· OAB DF 69443· CPF 700.***.***-07

Reu:

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO· OAB DF 69845· CPF 048.***.***-09

Reu:

DEBORA MARIA CARMO DE PAIVA· OAB DF 69443· CPF 700.***.***-07

Último movimento: Definitivo (04/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENOR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI· OAB MT 30828· CPF 057.***.***-20

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Documento (21/11/2024)

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