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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Pena de Multa

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2021

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

AGNALDO PIRESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 10.800,00

Autor

DIVINA DE CASTRO E SILVA INOCENCIO

ANTONIO AGNELO INOCENTE PIRES

Reu

MARIA ALVES DE AMORIM

Advogados

Autor:

SELMA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB GO 32383

Reu:

MARIA FATIMA DE OLIVEIRA· OAB GO 2909

Último movimento: Processo Arquivado (11/04/2025)

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