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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AGROBAE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA· OAB GO 216568

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Último movimento: Intimação Efetivada (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/08/1998

Distribuição

29/11/2001

Valor

R$ 269,08

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

AGROBOR LTDACPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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