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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 5.423,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AGROMAR LTDACNPJ

AGEMAR SACNPJ

Outros

RICARDO PEREIRA PEREZ· OAB MG 82942· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 17.866,77

Autor

G B DE C NOGUEIRA - EPPCNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALISSON FARLEY SOUSA E SILVA· OAB PE 27228· CPF 013.***.***-00

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 19/12/2025 23:59. (20/12/2025)

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