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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 43.444,13

Autor

FAZENDA PUBLICA

Reu

HUGO AGUIAR FILHOCPF

AGUIAR & FILHO LTDA - EPPCNPJ

Outros

PAULO GUEDES DE MOURA· OAB MG 103158· CPF 056.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (05/05/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2018

Distribuição

30/07/2018

Valor

R$ 2.900.265,36

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANDREA MARIA FURTADO PINHEIRO GOMESCPF

ESTEVAO FURTADO PINHEIROCPF

AGUILAR PINHEIRO FILHOCPF

MARIA DE FATIMA FURTADO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO· OAB ES 13052· CPF 084.***.***-19

Reu:

ROBSON MENDES NEVES· OAB ES 5673· CPF 713.***.***-78

Reu:

ELOARA CARETTA FREITAS· OAB ES 24741· CPF 127.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (09/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 26.507,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA FURTADO PINHEIROCPF

ESTEVAO FURTADO PINHEIROCPF

ANDREA MARIA FURTADO PINHEIRO GOMESCPF

AGUILAR PINHEIRO FILHOCPF

Advogados

Reu:

ROBSON MENDES NEVES· OAB ES 5673· CPF 713.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (22/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 1.127.618,31

Autor

SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETOCPF

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

AGUILAR PINHEIRO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES· OAB ES 14613· CPF 098.***.***-09

Reu:

ROBSON MENDES NEVES· OAB ES 5673· CPF 713.***.***-78

Último movimento: Juntada de Certidão (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 400.000,00

Autor

AGUILAR PINHEIRO FILHOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

MAYARA CAMPOS MACHADO NEVES· OAB ES 029194· CPF 117.***.***-76

RAFAEL BOINA NEVES· OAB ES 018543· CPF 101.***.***-60

ROBSON MENDES NEVES· OAB ES 005673· CPF 713.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01 (18/08/2023)

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