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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURDES MIRIAM ARAÚJO RAPOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MAURICIO VINHAL NETO· OAB MG 39715

Autor:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS· OAB MG 106067

Último movimento: Transitado em Julgado (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES MIRIAM ARAÚJO RAPOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS· OAB MG 106067· CPF 046.***.***-76

Autor:

MAURICIO VINHAL NETO· OAB MG 39715· CPF 229.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS· OAB MG 106067· CPF 046.***.***-76

Reu:

MAURICIO VINHAL NETO· OAB MG 39715· CPF 229.***.***-91

Último movimento: Trânsito em julgado (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575· CPF 051.***.***-11

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTECPF

Reu

ONE SILVER FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Autor:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ONE SILVER FERREIRACPF

Reu

AILTON DUARTECPF

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Reu:

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575

Reu:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACOCNPJ

Reu

AILTON DUARTECPF

CMI - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDACNPJ

CLAUDIA CAMPOS ROSACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES· OAB MG 132157

Autor:

SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA· OAB MG 52779

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (18/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

ANA MARIA CASTAMAN WALTER· OAB RS 058735· CPF 624.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AILTON DUARTE ADVOGADO(A): ANA MARIA CASTAMAN WALTER (OAB RS058735) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente 80 - 8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO... (17/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DUARTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA CASTAMAN WALTER· OAB RS 058735· CPF 624.***.***-00

Reu:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Reu:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

RICARDO DA SILVA VALDEZ· CPF 294.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 52895789720250402151325 (02/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

28/10/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

AILTON DUARTE

Último movimento: Definitivo (02/09/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

04/11/2015

Distribuição

04/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

AILTON DUARTE

CMI - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

JAILSON GOMES DE OLIVEIRA

JAKLOC-LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

METALICA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Último movimento: Documento (Outros documentos) (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/12/2018

Distribuição

13/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON DUARTE

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS· OAB MG 116998· CPF 063.***.***-60

Reu:

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS· OAB MG 116998· CPF 063.***.***-60

Reu:

EVANDRO LUIZ NUNES· OAB MG 89800· CPF 819.***.***-00

Reu:

OSWALDO KILL JUNIOR· OAB MG 118057· CPF 063.***.***-94

Reu:

MARCELLA MARTINS SIGNORELLI· OAB MG 110814· CPF 060.***.***-60

Reu:

HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO· OAB MG 89209· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006863-78.2018.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: AILTON DUARTE ADVOGADO(A): SAMARONE NOGUEIRA MARTINS (OAB MG116998) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL D... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON DUARTE

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS· OAB MG 116998· CPF 063.***.***-60

Reu:

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS· OAB MG 116998· CPF 063.***.***-60

Reu:

EVANDRO LUIZ NUNES· OAB MG 89800· CPF 819.***.***-00

Reu:

OSWALDO KILL JUNIOR· OAB MG 118057· CPF 063.***.***-94

Reu:

MARCELLA MARTINS SIGNORELLI· OAB MG 110814· CPF 060.***.***-60

Reu:

HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO· OAB MG 89209· CPF 031.***.***-06

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2012

Distribuição

24/02/2012

Valor

R$ 12.657,75

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AILTON DUARTE MECNPJ

Advogados

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 14853· CPF 020.***.***-49

Reu:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (31/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AILTON DUARTE - MECNPJ

AILTON DUARTECPF

Advogados

Autor:

LUANA PEREIRA DE CAMPOS· CPF 089.***.***-00

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 14853· CPF 020.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/05/2022 23:59. (24/05/2022)

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