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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO PEREIRA DA CRUZCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ· OAB SP 282353· CPF 300.***.***-59

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ· OAB SP 282340· CPF 279.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDRE KAIQUE MAMOTE DE OLIVEIRACPF

ROBERTO GONCALVES CORREA DO CARMO JUNIORCPF

CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREAGACPF

RAFAEL CONCEICAO DOS SANTOSCPF

GUSTAVO REIS LEITE SILVESTRECPF

+ 18 outros

Advogados

Reu:

JAIR PEREIRA DA SILVA· OAB SP 322437· CPF 203.***.***-50

Reu:

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE· OAB SP 328431· CPF 386.***.***-57

Reu:

LEILA LIMA SANTOS· OAB SP 459515· CPF 336.***.***-27

Reu:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Reu:

PAULA FREITAS DA SILVA· OAB SP 302157· CPF 356.***.***-57

+ outros advogados do reu

Outros

VICTOR NAGIB AGUIAR· OAB SP 261831· CPF 317.***.***-39

MURILO LIMA RAMALHO· OAB SP 385039· CPF 421.***.***-01

JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM· OAB SP 161628

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA· OAB SP 390366

TÂNIA CLOUDINE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 385527· CPF 133.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (28/01/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILDER BATISTA DE BARROS

ANDRE KAIQUE MAMOTE DE OLIVEIRACPF

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

ANDERSON CAIO DA SILVA MARTINSCPF

+ 19 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA FALCAO CHITERO· OAB SP 306915· CPF 360.***.***-52

Autor:

EDUARDO ALVES DE SÃ FILHO· OAB SP 73132· CPF 034.***.***-99

Autor:

RODRIGO NOVA FRIBURGO PRADO FERNANDES· OAB SP 395572· CPF 379.***.***-76

Autor:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA· OAB SP 269640· CPF 727.***.***-00

Autor:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON CAIO DA SILVA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREAGACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO TAVOLASSI· OAB SP 393246· CPF 394.***.***-50

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL CONCEICAO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BIANCA BIZIO BOM· OAB SP 466335· CPF 428.***.***-25

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL DO NASCIMENTO LOURENA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL GABRIEL TENORIO RUFINOCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ· OAB SP 282340· CPF 279.***.***-29

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL GABRIEL TENORIO RUFINOCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ· OAB SP 282340· CPF 279.***.***-29

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON CARVALHO DOS SANTOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

VICTOR NAGIB AGUIAR· OAB SP 261831· CPF 317.***.***-39

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREWS JESUS BRITO FONCECA

Advogados

Autor:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERONICA CARDOSO DE JESUS

Advogados

Autor:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO· CPF 055.***.***-47

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE KAIQUE MAMOTE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO NOVA FRIBURGO PRADO FERNANDES· OAB SP 395572· CPF 379.***.***-76

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREAGACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO TAVOLASSI· OAB SP 393246· CPF 394.***.***-50

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL DO NASCIMENTO LOURENA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

Ver detalhes

—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREAGACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO TAVOLASSI· OAB SP 393246· CPF 394.***.***-50

Ver detalhes

—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREWS JESUS BRITO FONCECA

Advogados

Autor:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE KAIQUE MAMOTE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO NOVA FRIBURGO PRADO FERNANDES· OAB SP 395572· CPF 379.***.***-76

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILDER BATISTA DE BARROS

ALBERTO DOS SANTOS MARTINSCPF

ANDRE KAIQUE MAMOTE DE OLIVEIRACPF

ANDERSON CAIO DA SILVA MARTINSCPF

ANDREWS JESUS BRITO FONCECA

+ 8 outros

Reu

LETICIA EVENCIO DA SILVACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

ROBERTO GONCALVES CORREA DO CARMO JUNIORCPF

LUAN DA SILVA RIBEIROCPF

THIAGO WESLEY SOBREIRA DA SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

NATALIA FALCAO CHITERO· OAB SP 306915· CPF 360.***.***-52

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

EDUARDO ALVES DE SÃ FILHO· OAB SP 73132· CPF 034.***.***-99

Autor:

RODRIGO NOVA FRIBURGO PRADO FERNANDES· OAB SP 395572· CPF 379.***.***-76

Autor:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

+ outros advogados do autor

Reu:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM· OAB SP 69842· CPF 268.***.***-57

Reu:

PAULA FREITAS DA SILVA· OAB SP 302157· CPF 356.***.***-57

Reu:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Reu:

ABDON DA SILVA RIOS NETO· OAB SP 331691· CPF 226.***.***-62

Reu:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS· OAB SP 187208· CPF 121.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ALBERTO DOS SANTOS MARTINSCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Reu:

ABRAÃO MARTINS DE JESUS· OAB SP 339571· CPF 302.***.***-50

Reu:

THIAGO ITAMAR FIRMINO· OAB SP 381356· CPF 316.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

R$ 44.130,00

Autor

LUIS ALBERTO DOS SANTOS MARTINSCPF

Reu

CENTRO MEDICO SANTO AGOSTINHO DE IGUACU LTDA

Outros

HUMBERTO DOS SANTOS· OAB RJ 3719· CPF 149.***.***-34

WILSON LUIZ DA SILVA· OAB RJ 89850· CPF 000.***.***-97

Último movimento: Conclusão (04/03/2026)

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