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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 149.500,77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc. Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Embargado: Adventor Divino de Almeida Embargado: Juvelina A. de Almeira Embargado: Carlos Alberto Gonzaga Embargado: Leonina Casadri Gonzaga Embargado: Lindebergh Dias de Carvalho (Espólio) Repre. Legal: Alexandre Magno Genuncio Dias de Carvalho Embargado: Delmira Rosario Santana... (31/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Certidão (21/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

MIGUEL CAPó CORRóCPF

GLORIA DE FATIMA FERNANDES GALBIATICPF

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LINDEBERGH DIAS DE CARVALHOCPF

ALEXANDRE MAGNO GENUNCIO DIAS DE CARVALHOCPF

+ 7 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (16/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

ADVENTOR DIVINO DE ALMEIDA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos (05/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 149.500,77

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JUVELINA A. DE ALMEIRA

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

LEONINA CASADRI GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

JOSE MANOEL DO NASCIMENTO

MIGUEL CAPó CORRóCPF

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

ADVENTOR DIVINO DE ALMEIDA

JUVELINA A. DE ALMEIRA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo de Instrumento

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

ADVENTOR DIVINO DE ALMEIDACPF

CARLOS ALBERTO GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

JOSE ALBINO LOPES

+ 4 outros

Advogados

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Autor:

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MS 5765· CPF 220.***.***-53

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MS 5765· CPF 220.***.***-53

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc. Município: Kátia Silene Saturi Warde (OAB: 8624/MS) Agravado: Adventor Divino de Almeida Agravado: Juvelina A. de Almeira Agravado: Carlos Alberto Gonzaga Agravado: Leonina Casadri Gonzaga Agravado: Lindebergh Dias de Carvalho (Espólio) Repre. Legal: Alexandre Magno Genuncio Dias de Carvalho Agravado: Delmira Rosario Santana Agravado... (02/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoCarta de Ordem Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

ADVENTOR DIVINO DE ALMEIDACPF

CARLOS ALBERTO GONZAGA

DELMIRA ROSARIO SANTANA

ERMELINDO GOMES DA SILVA

JOSE ALBINO LOPES

+ 4 outros

Advogados

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Autor:

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MS 5765· CPF 220.***.***-53

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MS 5765· CPF 220.***.***-53

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· CPF 627.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO GONZAGACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

CARLOS ALBERTO GONZAGA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (05/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALBERTO GONZAGA GOMESCPF

Advogados

Autor:

ERICK PINHEIRO MAGALHAES· OAB PA 23256· CPF 793.***.***-87

Autor:

ELISA MONTEIRO GOMES· OAB PA 27661· CPF 702.***.***-00

Outros

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB PA 41486· CPF 674.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/05/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/03/2026)

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