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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 1.391.743,61

Autor

OPERAGRAOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ELAÍNE TERESINHA ROSSA· OAB PR 055243· CPF 306.***.***-68

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Reu:

WALLACE SOARES PUGLIESE· CPF 023.***.***-75

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OPERAGRAOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ELAÍNE TERESINHA ROSSA· OAB PR 055243· CPF 306.***.***-68

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Reu:

JOE TENNYSON VELO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 1.391.743,61

Autor

OPERAGRAOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OPERAGRAOS EIRELI

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Autor:

ELAINE TERESINHA ROSSA· OAB PR 55243· CPF 306.***.***-68

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Autor:

ELAÍNE TERESINHA ROSSA· OAB PR 055243· CPF 306.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

ELAINE TERESINHA ROSSA· OAB PR 55243· CPF 306.***.***-68

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Reu:

ELAÍNE TERESINHA ROSSA· OAB PR 055243· CPF 306.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 1.862,53

Autor

MAXITANGO - MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDACNPJ

Reu

RODRIGO AUGUSTO SCHIESINSKY MALUFCPF

Outros

BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ· OAB PR 077186

ALISSON FERNANDO DE ANHAIA RENTZ· OAB PR 068221

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (29/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO AUGUSTO SCHIESINSKY MALUFCPF

Reu

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 083269· CPF 306.***.***-00

Reu:

ALISSON FERNANDO DE ANHAIA RENTZ· CPF 059.***.***-89

Reu:

BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ· CPF 050.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (20/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO SADOVSKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (29/06/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO SADOVSKICPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022 (06/07/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 249.614,95

Autor

MJLC TRANSPORTADORA LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EVERTON LORENZONI· CPF 038.***.***-19

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

ANA ELISA PEREZ SOUZA· OAB PR 38892· CPF 032.***.***-96

Outros

EDUARDO LUIZ BUSSATTA· OAB PR 31383

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE MJLC TRANSPORTADORA LTDA REPRESENTADO(A) POR EVERTON LORENZONI (24/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

24/08/2019

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 1.195.010,09

Autor

NG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ELAINE TERESINHA ROSSACPF

SILVIA ADRIANA BUENO ROSSICPF

SILVANA BUENO DIASCPF

Outros

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

EMERSON DICKEL· OAB PR 65896· CPF 008.***.***-60

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ELAINE TERESINHA ROSSACPF

SILVIA ADRIANA BUENO ROSSICPF

SILVANA BUENO DIASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/11/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 1.195.010,09

Autor

NG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

SILVIA ADRIANA BUENO ROSSICPF

ELAINE TERESINHA ROSSACPF

SILVANA BUENO DIASCPF

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (09/12/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/07/2008

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 787.365,83

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

SUPERMERCADO UNIAO DE ORTIGUEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERSON LUIZ DECHANDT· OAB PR 19833· CPF 700.***.***-63

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

SILVIA ADRIANA BUENO· OAB PR 49586· CPF 830.***.***-87

Outros

JAIR ROBERTO DA SILVA· OAB PR 48118· CPF 937.***.***-68

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO (28/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/07/2008

Distribuição

12/12/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em diligência) (20/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/02/2014

Distribuição

14/03/2014

Valor

R$ 1.210,54

Autor

MUNICíPIO DE PONTA GROSSACNPJ

Reu

JANICE APARECIDA SCHIESINSKICPF

DOUGLAS SCHIESINSKYCPF

SILVANA MARIA SCHIESINSKY DE ALMEIDACPF

DANILO SCHIESINSKYCPF

LAURO SCHIESINSKYCPF

Advogados

Autor:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ· OAB PR 16533· CPF 701.***.***-34

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/04/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2008

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

AGOSTINHO BRAGACPF

LOURDES BANACHCPF

ALTAIR CAMPOS DE SOUZACPF

ELIZETE CAMPOS DE SOUSA CARNELOSCPF

Advogados

Reu:

SILVIA ADRIANA BUENO· OAB PR 49586· CPF 830.***.***-87

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Último movimento: CONCLUSOS PARA SENTENÇA (14/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/11/2008

Distribuição

18/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALTAIR CAMPOS DE SOUZA

Advogados

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Autor:

SILVIA ADRIANA BUENO· OAB PR 49586· CPF 830.***.***-87

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

SILVIA ADRIANA BUENO· OAB PR 49586· CPF 830.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 1.988,11

Autor

SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICACNPJ

Reu

ALCEU MALUF JUNIORCPF

Advogados

Autor:

NEWTON DORNELES SARATT· OAB PR 38023· CPF 333.***.***-00

Reu:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

ELAINE TERESINHA ROSSA· OAB PR 55243· CPF 306.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/06/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

14/12/2018

Valor

R$ 60.723,54

Autor

JUAP LTDACNPJ

ALCEU MALUF JUNIORCPF

SILVIA ADRIANA BUENO ROSSICPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTA GROSSACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA ADRIANA BUENO· OAB PR 49586· CPF 830.***.***-87

Autor:

ALCEU MALUF JUNIOR· OAB PR 83269· CPF 306.***.***-00

Reu:

MARCIO RICARDO MARTINS· OAB PR 21892· CPF 820.***.***-49

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (10/09/2025)

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