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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2008

Distribuição

03/09/2008

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZONCPF

MARIA CELESTE GARZONCPF

Advogados

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Reu:

MARCO ANTONIO CAIS

Outros

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· OAB SP 236390· CPF 297.***.***-79

THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI· OAB DF 020146

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2135731/MG (2024/0125616-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZON AGRAVANTE: MARIA CELESTE GARZON ADVOGADOS: MARCELO GOMES FAIM - SP151615 THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - DF020146 JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ - SP236390 DJACI ALVES FALCAO NETO - DF023523 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (24/02/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZONCPF

MARIA CELESTE GARZONCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCELO GOMES FAIM· CPF 041.***.***-88

Autor:

THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI· CPF 896.***.***-20

Autor:

JOAO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· CPF 297.***.***-79

Autor:

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523· CPF 010.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475285/2026 (13/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZONCPF

MARIA CELESTE GARZONCPF

Advogados

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Reu:

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523· CPF 010.***.***-80

Reu:

THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI· CPF 896.***.***-20

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (20/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

08/09/2014

Distribuição

08/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZONCPF

MARIA CELESTE GARZONCPF

Advogados

Reu:

MARCELO GOMES FAIM

Reu:

THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI· CPF 896.***.***-20

Reu:

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523· CPF 010.***.***-80

Último movimento: Juntada de Certidão (09/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2008

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SERGIO ALOISIO COIMBRA GARZONCPF

MARIA CELESTE GARZONCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· CPF 041.***.***-88

Reu:

MARCO ANTONIO CAIS· OAB SP 097584· CPF 066.***.***-38

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01S para MGUBACIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

14/05/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

HY-LINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ANTONIA GUILHERME CAVALCANTE SIMAO

Outros

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 181431239 (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

14/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO GOMES FAIMCPF

Reu

AROLDO BARRETO CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

AROLDO BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 1812

Autor:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Reu:

AROLDO BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 1812

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Decurso de Prazo (20/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

14/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO GOMES FAIMCPF

Reu

AROLDO BARRETO CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

AROLDO BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 1812

Autor:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Reu:

AROLDO BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 1812

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HY-LINE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ANTONIA GUILHERME CAVALCANTE SIMAO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0002926-71.2000.8.06.0143 Vistos. Intime-se a embargada, para no prazo de 05 (dias) se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 47-50, na forma do art. 1.... (11/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LUPPI DE OLIVEIRACPF

ANGELA CRISTINA CONTI DE OLIVEIRACPF

Reu

CONDOMINIO ENSEADA AZULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS NOHMI· OAB MG 64550

Autor:

TALITA SOARES DE BRITO

Autor:

LUCAS MARTINS MAGALHAES DA ROCHA· OAB RJ 198778

Autor:

MARINA SCHUCH LEAO

Autor:

GUSTAVO EUGENIO MACIEL ROCHA· OAB MG 63254

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615· CPF 041.***.***-88

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA MARTIN· OAB SP 348112· CPF 400.***.***-80

Outros

SILVIA AMELIA BORGES PIZARRO· OAB MG 84404

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA CRISTINA CONTI DE OLIVEIRACPF

RODRIGO LUPPI DE OLIVEIRACPF

Reu

CONDOMINIO ENSEADA AZULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO EUGENIO MACIEL ROCHA

Autor:

SILVIA AMELIA BORGES PIZARRO SIQUEIRA

Autor:

LUCAS MARTINS MAGALHAES DA ROCHA

Autor:

ANTONIO MARCOS NOHMI· OAB MG 64550

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA MARTIN

Reu:

MARCELO GOMES FAIM

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/08/2006

Distribuição

24/08/2006

Valor

R$ 422.013,57

Autor

COMPANHIA ULTRAGAZ SACNPJ

Reu

ROBERSON QUEIROZ GONCALVES - ME

CLEVERSON ANTôNIO QUEIROZ GONçALVESCPF

CELENIR PEREIRA DIAS GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA· OAB MS 8779· CPF 851.***.***-87

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615

Reu:

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI· OAB SP 219563

Reu:

JOAO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· CPF 297.***.***-79

Reu:

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· OAB SP 236390

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Causas Supervenientes à SentençaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/08/2006

Distribuição

24/08/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (03/06/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 21.087,05

Autor

HY-LINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

GRANJA CAICO LTDA - MECNPJ

Outros

VINICIUS FELIX DA SILVA· OAB SP 424857

JOAO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· OAB SP 236390

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 2.414.289,30

Autor

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

COCENZO CIA LTDA.CNPJ

JOãO ROBERTO COCENZACPF

JOSé CARLOS ALVES COCENZACPF

MARIA HELENA COCENZACPF

Advogados

Autor:

RICHARD ADRIANE ALVES· OAB SP 167130· CPF 085.***.***-56

Autor:

GULLIT DAVISON ALVES· OAB SP 384427· CPF 335.***.***-11

Reu:

MARCELO GOMES FAIM· OAB SP 151615

Reu:

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ· OAB SP 236390· CPF 297.***.***-79

Reu:

MARCELO GOMES FAIM

Reu:

MARCELO GOMES FAIM

Reu:

MARCELO GOMES FAIM

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/01/2001

Distribuição

29/01/2001

Valor

R$ 1.582.414,00

Autor

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

SERGIO NARCISO GONCALVES E OUTROS

COOPERATIVA HABITACIONAL SAO CRISTOVAO

Advogados

Autor:

FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA· OAB SP 105301· CPF 077.***.***-19

Autor:

KELLY DO NASCIMENTO· OAB SP 308474· CPF 262.***.***-98

Autor:

JESSICA DE MIRANDA CANDEIA· OAB SP 320848· CPF 355.***.***-11

Reu:

DIEGO VALE DE MEDEIROS

Reu:

SIVANIR ALVES DE SOUZA· OAB SP 251986· CPF 604.***.***-34

Reu:

SOLANGE GUEDES FRAZAO DE SOUZA· OAB SP 312683· CPF 312.***.***-01

Reu:

JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA· OAB SP 116085· CPF 063.***.***-33

Reu:

JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO· OAB SP 70893· CPF 672.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

VALDIR BENEDITO RODRIGUES· OAB SP 174460· CPF 609.***.***-53

VALDECI CODIGNOTO· OAB SP 41731· CPF 067.***.***-06

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI· OAB SP 300715· CPF 338.***.***-60

RODRIGO LUIZ ZANETHI· OAB SP 155859· CPF 197.***.***-73

RAFAEL DE SOUZA LACERDA· OAB SP 300694· CPF 314.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL SAO CRISTOVAO LTDACNPJ

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2013

Distribuição

09/09/2013

Valor

R$ 1.582.414,00

Autor

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

Reu

COOPERATIVA HABITACIONAL SAO CRISTOVAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2015)

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