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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

121 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTransferência Entre Estabelecimentos Penais

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDACIR BALBINO BRUNIZCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

GABRIEL FRANCISCO ALVES· OAB SP 392532· CPF 401.***.***-58

Autor:

REGINALDO JOSÉ DE MELO· OAB SP 419712· CPF 216.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO LEONELLO PAVINCPF

HILARIO HENRIQUE GOLDBECKCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000602702016824007120250407094429 (07/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

JOAO LEONELLO PAVINCPF

SERGIO LUIZ SCHMITZCPF

HILARIO HENRIQUE GOLDBECKCPF

Reu

CLAUDIO JOSE STRAMARECPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Autor:

IRINEU GRIGOLO JUNIOR· CPF 026.***.***-03

Autor:

PAULO CESAR SAATKAMP· CPF 647.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TANUN0 (20/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 504,24

Autor

MARIANGELA VIEIRA TESSARO 74356046072CNPJ

Reu

CREDIOESTECNPJ

Outros

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 504,24

Autor

MARIANGELA VIEIRA TESSARO 74356046072CNPJ

Reu

CREDIOESTECNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HILARIO HENRIQUE GOLDBECK (AGRAVANTE)

Reu

HILARIO HENRIQUE GOLDBECKCPF

Advogados

Autor:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 25261· CPF 022.***.***-51

Autor:

ARNO TADEU MARIAN FILHO· OAB SC 035165· CPF 866.***.***-53

Autor:

LEONARDO ALONSO· OAB SP 182485· CPF 273.***.***-82

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Reu:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Reu:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Reu:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 25261· CPF 022.***.***-51

Reu:

ARNO TADEU MARIAN FILHO· OAB SC 035165· CPF 866.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000846-35.2021.8.24.0071/SC (originário: processo nº 10016628020168240000/SC) RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 355 - 08/09/2025 - Juntada - Guia Gerada (09/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JAQUES JOSE GARCIA (RECORRENTE)

Reu

JAQUES JOSE GARCIACPF

Advogados

Autor:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 16462· CPF 829.***.***-72

Autor:

MAICON JOSÉ ANTUNES· OAB SC 39011· CPF 084.***.***-40

Autor:

MAICON JOSÉ ANTUNES· OAB SC 039011· CPF 084.***.***-40

Autor:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 016462· CPF 829.***.***-72

Autor:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 18656· CPF 004.***.***-47

Reu:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 25261· CPF 022.***.***-51

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

Reu:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 16462· CPF 829.***.***-72

Reu:

MAICON JOSÉ ANTUNES· OAB SC 39011· CPF 084.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000605-25.2016.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: JAQUES JOSE GARCIA ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 349 - 26/09/2025 - Juntada - Guia Gerada (29/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

EDICLEMAR DEBORTOLICPF

GILBERTO DOS SANTOS ZATTCPF

GILMAR DA SILVACPF

DIOGO ANDRE CARNIEL NOLLCPF

GESSICA ROSA DA SILVACPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA· OAB PR 54195· CPF 058.***.***-70

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

Reu:

MICHEL KLEBER MICHELS· OAB SC 31452· CPF 058.***.***-07

Reu:

DANIELLI DIANA ALVES· OAB PR 100847· CPF 101.***.***-08

Reu:

MARLI BENITZ· OAB BA 39907· CPF 534.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

KETELLEN TAINARA STANK· OAB PR 95329· CPF 088.***.***-78

HENRIQUETA DETTMER MENEZES· OAB PR 36070· CPF 029.***.***-47

VICTOR LANGER· OAB PR 53328· CPF 977.***.***-72

LUCAS GRANDO MENEGOTTO· OAB PR 97074· CPF 088.***.***-03

MARIA HELENA BOLIGON· OAB RS 117000· CPF 036.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR (08/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

EDICLEMAR DEBORTOLICPF

Advogados

Autor:

JUSSARA SMOLEK· OAB PR 80021· CPF 068.***.***-81

Autor:

DÉVON DEFACI· OAB PR 27957· CPF 017.***.***-43

Autor:

MICHEL KLEBER MICHELS· OAB SC 31452· CPF 058.***.***-07

Autor:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

Autor:

BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA· OAB PR 54195· CPF 058.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS· OAB SC 47156· CPF 074.***.***-50

Reu:

JUSSARA SMOLEK· OAB PR 80021· CPF 068.***.***-81

Reu:

DÉVON DEFACI· OAB PR 27957· CPF 017.***.***-43

Reu:

MICHEL KLEBER MICHELS· OAB SC 31452· CPF 058.***.***-07

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

+ outros advogados do reu

Outros

MARCIA APARECIDA BEMBEM· OAB PR 56079· CPF 782.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1804) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

CompromissoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSIS TRACTOR COMERCIO E IMPORTAçãO DE PEçAS LTDACNPJ

Reu

MONTE SINAI COMéRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA

Advogados

Autor:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 35791· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Definitivo (12/06/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 6.732,72

Autor

CREDIOESTECNPJ

Reu

VIVIANE DA ROSACPF

VIVIANE DA ROSA 00168627086CNPJ

KELI ALERICO TEIXEIRACPF

LUIZ ADRIANO MIRANDA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Reu:

CAMILA FERRAREZE· CPF 813.***.***-34

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

MICAELA FALLEIRO DAL MASO DONADUSSI· CPF 897.***.***-72

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265415896 (Recolhimento de Condução) (15/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 504,24

Autor

MARIANGELA VIEIRA TESSARO 74356046072CNPJ

Reu

CREDIOESTECNPJ

Outros

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 504,24

Autor

MARIANGELA VIEIRA TESSARO 74356046072CNPJ

Reu

CREDIOESTECNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (08/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 2.417,33

Autor

PAULO CESAR MEDEIROSCPF

Reu

CREDIOESTECNPJ

NATANAEL SILVEIRA MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

MATEUS SCOLARI· OAB SC 034733· CPF 057.***.***-98

Reu:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR· OAB SC 035791· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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