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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NAIR BRANTICPF

PAULO ROBSON HONORATO RODRIGUESCPF

Reu

CLEDIR REGINA TEODOROCPF

JEAN SERGIO CLAVISSO FOGAçACPF

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DOURADINA - MS

PRESIDENTE DA COMISSAO DE TRANSICAO DE MANDADO

Advogados

Autor:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

R$ 276.546,97

Autor

UNIAO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

APOTEK COMERCIAL EIRELI - MECNPJ

CIRURGICA MS LTDA - MECNPJ

SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

DARCY FREIRECPF

CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MAICON GIRARDI PASQUALON· OAB RS 89469· CPF 020.***.***-52

Reu:

ABRAO JAIME SAFRO· OAB RS 46547· CPF 324.***.***-49

Reu:

GISMAEL JAQUES BRANDALISE· OAB RS 58228· CPF 965.***.***-15

Reu:

PAULO ERNESTO VALLI· OAB MS 11672· CPF 511.***.***-10

Reu:

RUBIELI SANTIN PEREIRA· OAB RS 100133· CPF 025.***.***-57

+ outros advogados do reu

Outros

CHARLLES POVEDA· OAB MS 9422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 276.546,97

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDACNPJ

SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

DIMENSAO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

APOTEK COMERCIAL EIRELI - MECNPJ

CIRURGICA MS LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MARCELO ALVES DE SOUZA· OAB GO 17467· CPF 556.***.***-20

Reu:

VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA· OAB GO 50429· CPF 013.***.***-97

Reu:

FRANCISCO DAMIAO DA SILVA· OAB GO 18680· CPF 788.***.***-68

Reu:

VITOR HUGO PEDROSO· OAB SC 38031· CPF 008.***.***-57

Reu:

JULIANO RENATO JATCZAK· OAB RS 75513· CPF 005.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2017

Distribuição

03/05/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

Reu

DARCY FREIRECPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

CARLA FERNANDA GOULART HACH· OAB MS 24654· CPF 042.***.***-76

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

OZIEL MATOS HOLANDA· OAB MS 5628· CPF 879.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (29/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DARCY FREIRECPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

Reu:

CARLA FERNANDA GOULART HACH· OAB MS 24654· CPF 042.***.***-76

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

DARCY FREIRECPF

Advogados

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 5.243,51

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

ELIANE LOPES BRANTICPF

Advogados

Autor:

ADRÉA ALVES FERREIRA ROCHA· OAB MS 6919· CPF 380.***.***-15

Autor:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS· OAB MS 1

Último movimento: Documento Digitalizado (13/11/2024)

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