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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2004

Distribuição

03/03/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

RENATO CONCEIO DE JESUS

Reu

SILVIO RAIMUNDO SILVA LEITECPF

Advogados

Reu:

LUCAS EDUARDO GUIMARAES· OAB ES 20940· CPF 115.***.***-09

Reu:

MARILENE ALVES FERREIRA· OAB ES 13582· CPF 575.***.***-20

Reu:

MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO· OAB ES 33369· CPF 165.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

03/03/2004

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

SILVIO RAIMUNDO SILVA LEITECPF

Advogados

Reu:

MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO· OAB ES 33369· CPF 165.***.***-28

Reu:

LUCAS EDUARDO GUIMARAES· OAB ES 20940· CPF 115.***.***-09

Reu:

MARILENE ALVES FERREIRA· OAB ES 13582· CPF 575.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação Eletrônica - Autos n.º 0000165-67.2004.8.08.0015 DESPACHO Vistos etc. Para fins de readequação de pauta, redesigno o júri anteriormente marcado nos autos para o dia 17/03/2027, às 9h. Inclua-se na pauta respectiva. Procedam-se as diligências/requisições/intimações/comunicações necessárias. Cumpra-se observando, se necessário, o regime de plantão para conferir efetividade ao cumprimento dos atos. Conceição da Barra, data da assinat... (10/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CARDOSO

Reu

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRA CARDOSO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de... (14/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

ALESSANDRA CARDOSO

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (12/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2008

Distribuição

24/04/2008

Valor

R$ 18.199,65

Último movimento: Certidão Expedida (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Fornecimento de Energia ElétricaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/04/2008

Distribuição

24/04/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

Reu

JOSE RAMOS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS· OAB GO 70288

Reu:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Reu:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB GO 483051

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 198.400,00

Autor

MARIA ALBA DA SILVA LUCIANOCPF

Reu

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· CPF 608.***.***-44

Reu:

MAICON DE MATOS ALBUQUERQUE· OAB DF 52643· CPF 019.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 198.400,00

Autor

MARIA ALBA DA SILVA LUCIANOCPF

Reu

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· CPF 608.***.***-44

Autor:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Reu:

MAICON DE MATOS ALBUQUERQUE· OAB DF 52643· CPF 019.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1198/2026-GP) (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

BenfeitoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/01/2021

Distribuição

04/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS REIS PEREIRA

Reu

M E F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR· OAB PA 21006· CPF 037.***.***-44

Autor:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB PA 12442· CPF 889.***.***-00

Autor:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Autor:

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR· OAB PA 10213· CPF 616.***.***-68

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Reu:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR· OAB PA 21006· CPF 037.***.***-44

Reu:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB PA 12442· CPF 889.***.***-00

Reu:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Reu:

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR· OAB PA 10213· CPF 616.***.***-68

Reu:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

BenfeitoriasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS REIS PEREIRA

Reu

M E F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR· OAB PA 21006· CPF 037.***.***-44

Autor:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB PA 12442· CPF 889.***.***-00

Autor:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Autor:

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR· OAB PA 10213· CPF 616.***.***-68

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Reu:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR· OAB PA 21006· CPF 037.***.***-44

Reu:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB PA 12442· CPF 889.***.***-00

Reu:

EDUARDO DOS REIS PEREIRA· OAB SP 439348· CPF 030.***.***-10

Reu:

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR· OAB PA 10213· CPF 616.***.***-68

Reu:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: EDUARDO DOS REIS PEREIRA Endereço: MARANHAO SOBRINHO, 2015, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 POLO PASSIVO Nome: M E F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: D 12, 48, QUADRA79, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0800025-58.2021.8.14.0040 SENTEN... (23/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 1.349.999,83

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA E SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

DARCI JOSE LERMENCPF

MORVAN CABRAL ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS SILVA CONCEICAO· OAB PA 32072· CPF 936.***.***-04

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· CPF 608.***.***-44

Reu:

CLAUDIO GONCALVES MORAES· OAB PA 17743· CPF 685.***.***-15

Reu:

WELLINGTON ALVES VALENTE· OAB MG 66235· CPF 526.***.***-78

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Dano ao ErárioAção Popular

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA E SILVA

Reu

DARCI JOSE LERMENCPF

L L SOLUCOES E SERVICOS EIRELI

MORVAN CABRAL ABREUCPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON ALVES VALENTE· OAB PA 66235· CPF 526.***.***-78

Autor:

CLAUDIO GONCALVES MORAES· OAB PA 17743· CPF 685.***.***-15

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Autor:

ANDRE LUIS SILVA CONCEICAO· OAB PA 32072· CPF 936.***.***-04

Autor:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 29240· CPF 020.***.***-21

Reu:

WELLINGTON ALVES VALENTE· OAB PA 66235· CPF 526.***.***-78

Reu:

CLAUDIO GONCALVES MORAES· OAB PA 17743· CPF 685.***.***-15

Reu:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Reu:

ANDRE LUIS SILVA CONCEICAO· OAB PA 32072· CPF 936.***.***-04

Reu:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 29240· CPF 020.***.***-21

Último movimento: Outras Decisões (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Dano ao ErárioAção Popular

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (29/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRO FLORENTINO WANDERLEYCPF

MARIA EDINEUZA FLORENTINO VANDERLEYCPF

Advogados

Autor:

JOSE CLEYTONN DE OLIVEIRA BIZERRA· OAB PA 32106· CPF 018.***.***-62

Autor:

ALESSANDRA CARDOSO LOPES· OAB SP 483051

Autor:

DUCIENE DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA· OAB SP 437863· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Mandado (não entregue ao destinatário) (11/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (11/07/2025)

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