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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

132 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Outros

LUCAS DE SOUZA SANTOS VIDAL· OAB SP 425651

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 441114

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Reu:

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· CPF 469.***.***-16

Reu:

LUCAS DE SOUZA SANTOS VIDAL· CPF 438.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003595342023403613020250807113431 (07/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

Reu

DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA

Reu

2. DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Autor:

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 441114

Autor:

LUCAS DE SOUZA SANTOS VIDAL· OAB SP 425651

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Reu:

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 441114

Reu:

LUCAS DE SOUZA SANTOS VIDAL· OAB SP 425651

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 551451401: Homologo o pedido de desistência da execução do crédito tributário perante o poder judiciário; providencie a Secretaria a expedição da certidão de i... (24/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 247.500,00

Autor

DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO· OAB SP 166020· CPF 256.***.***-17

Autor:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES· OAB SP 202044· CPF 280.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/08/2022 (18/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 15.756,00

Autor

JOSE ANTONIO RICECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (17/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE ANTONIO RICECPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/03/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMACPF

Reu

LUIS HENRIQUE LOPESCPF

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO ALVES DE SA· OAB AC 4013· CPF 216.***.***-87

Autor:

DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES· OAB AC 6282

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB AC 3740· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Juntada de Outros Documentos (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 6.630,00

Autor

ANTONIA FLAUZINA DE MOURACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Outros

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2026 23:59. (03/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2010

Distribuição

05/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ANALETE RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Autor:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Definitivo (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2011

Distribuição

16/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ARNALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Reu:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Último movimento: Definitivo (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/02/2011

Distribuição

16/02/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LEILIANE APARECIDA DE ARAUJO

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Reu:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB MG 126502· CPF 253.***.***-64

Último movimento: Definitivo (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

16/01/2009

Distribuição

16/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRICIA CAROLA LUIZ

ELIZETE CAROLACPF

FRANCISCA NEIDE CAROLA DA SILVACPF

JOÃO CAROLA NETOCPF

MARIA ANTÔNIA CAROLA ANDRADECPF

+ 3 outros

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Reu:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB MG 100427· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Definitivo (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 51.901,54

Autor

JOSE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

LUIS HENRIQUE LOPESCPF

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

Outros

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB SP 210219· CPF 213.***.***-04

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 1626· CPF 624.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

LUIS HENRIQUE LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (05/12/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS HENRIQUE LOPESCPF

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

Reu

JOSE RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

Reu:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Reu

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJOCPF

LUIS HENRIQUE LOPES

Advogados

Autor:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 1626· CPF 624.***.***-00

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB SP 210219· CPF 213.***.***-04

Reu:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 1626· CPF 624.***.***-00

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB SP 210219· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Definitivo (30/07/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Reu

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJOCPF

LUIS HENRIQUE LOPES

Advogados

Autor:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 1626· CPF 624.***.***-00

Autor:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Autor:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB SP 210219· CPF 213.***.***-04

Reu:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 1626· CPF 624.***.***-00

Reu:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 233292· CPF 253.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE LOPES· OAB SP 210219· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Publicação (05/12/2023)

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