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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ALFREDO FREIRE COUTINHO NETO em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BERNARDINO FREIRE COUTINHOCPF

Reu

ALFREDO FREIRE COUTINHO NETOCPF

Advogados

Autor:

PAULO EMIDIO DA SILVA NETO· OAB PE 47608· CPF 074.***.***-95

Autor:

CELIO LOPES DE AZEVEDO· OAB PE 47009· CPF 096.***.***-74

Reu:

PAULO EMIDIO DA SILVA NETO· OAB PE 47608· CPF 074.***.***-95

Reu:

CELIO LOPES DE AZEVEDO· OAB PE 47009· CPF 096.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ALFREDO FREIRE COUTINHO NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001513-56.2022.8.17.2920 AUTOR(A): JOSE BERNARDINO FREIRE COUTINHO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis distribuída em 09 de agosto de 2022, ajuizada... (21/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CLAUDIO DA COSTA BRAGACPF

MAURO JOAQUIM DA COSTA BRAGACPF

LAURA LUCIA DA COSTA BRAGACPF

MARIO DA COSTA BRAGACPF

MIGUEL DA COSTA BRAGACPF

+ 2 outros

Reu

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DCNPJ

VALE S.ACNPJ

Advogados

Reu:

DANIELA SOARES DOMINGUES· OAB RJ 106850· CPF 045.***.***-52

Outros

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

RODRIGO JACOBINA BOTELHO· OAB RJ 92563· CPF 043.***.***-79

WALTER DEMIAN ROITMAN· OAB RJ 126923· CPF 053.***.***-61

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S.ACNPJ

Reu

MAURO JOAQUIM DA COSTA BRAGACPF

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA SOARES DOMINGUES· OAB RJ 106850· CPF 045.***.***-52

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Autor:

TALITA CASTRO AYRES· OAB RJ 159321· CPF 113.***.***-11

Autor:

MARIANA DIB DIAS DA MOTTA· CPF 137.***.***-51

Autor:

MAURICIO DA SILVA SANTOS· CPF 049.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

BARBARA MEDINA COELI EGREJA· OAB RJ 145749· CPF 102.***.***-21

Reu:

MARCOS PINTO CORREIA GOMES· OAB RJ 81078· CPF 016.***.***-60

Reu:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/03/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2009

Distribuição

09/12/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

03/09/2017

Distribuição

12/09/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2017

Distribuição

22/11/2017

Valor

R$ 25.000,00

Autor

EMILIO MAYRINK SAMPAIOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE AREALCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AREAL

Reu

EMILIO MAYRINK SAMPAIO

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANA AGUIAR DE SOUZA COUTINHOCPF

Reu

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDACPF

Advogados

Autor:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA· OAB RJ 125421· CPF 088.***.***-75

Autor:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA OCILIA DE SOUSA· OAB SP 437772

Autor:

AMANDA LEOPOLDO LAVECCHIA· OAB SP 374581

Reu:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA· OAB RJ 125421· CPF 088.***.***-75

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA OCILIA DE SOUSA· OAB SP 437772

Reu:

AMANDA LEOPOLDO LAVECCHIA· OAB SP 374581

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 619.740,83

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDACNPJ

LUIZ ALBERTO MOTA DE ALENCARCPF

PLINIO SANTOSCPF

TOMAZ MARTINS DE OLIVEIRACPF

CLAUDIA MARIA CORDEIRO PORCAROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES· CPF 098.***.***-86

Autor:

SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES· CPF 430.***.***-00

Autor:

INGRID ABREU BIONDI· CPF 045.***.***-48

Autor:

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA· CPF 090.***.***-35

Autor:

MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO· CPF 001.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 097005· CPF 843.***.***-20

Reu:

LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA· OAB RJ 104006· CPF 047.***.***-44

Reu:

MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA· OAB RJ 201469· CPF 028.***.***-23

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024704720254020000/TRF2 (31/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio CulturalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MAURICIO HALPERNCPF

MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRACPF

MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTESCPF

VERA HALPERN

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO· CPF 000.***.***-51

Autor:

RACHEL DA SILVA BATISTA· CPF 083.***.***-25

Autor:

SERGIO GARDENGHI SUIAMA· CPF 148.***.***-42

Autor:

GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE· CPF 012.***.***-43

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· CPF 072.***.***-79

Reu:

RENAN DE ARAUJO DE SOUZA· CPF 115.***.***-08

Reu:

VANESSA BONGIOLO BROGNI· CPF 065.***.***-52

Reu:

NATALIA VON RONDOW· CPF 116.***.***-60

Reu:

MARCELO SHERMAN AMORIM· CPF 050.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio CulturalAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTESCPF

MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRACPF

Advogados

Autor:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA· OAB RJ 181323· CPF 117.***.***-63

Autor:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 097005· CPF 843.***.***-20

Autor:

PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES· OAB RJ 164687· CPF 057.***.***-23

Reu:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA· OAB RJ 181323· CPF 117.***.***-63

Reu:

PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES· OAB RJ 164687· CPF 057.***.***-23

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 097005· CPF 843.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5126579-98.2021.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES ADVOGADO(A): VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) RÉU: MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA ADVOGADO(A): VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) DESPACHO/DECISÃO Ev. 605: defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Após cumpra-se evento 587, segundo parágrafo. (17/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Patrimônio CulturalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ALFREDO DA SILVA BOA FILHOCPF

CRISTIANE ZOBARAN

DELIO ZOBARAN

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO· CPF 002.***.***-95

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES· OAB RJ 164687· CPF 057.***.***-23

Reu:

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA· CPF 042.***.***-71

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Patrimônio CulturalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ALFREDO DA SILVA BOA FILHOCPF

MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTESCPF

MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRACPF

MAURICIO HALPERNCPF

Advogados

Autor:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA· OAB RJ 181323· CPF 117.***.***-63

Autor:

PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES· OAB RJ 164687· CPF 057.***.***-23

Autor:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Autor:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· OAB RJ 112160· CPF 072.***.***-79

Autor:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 097005· CPF 843.***.***-20

Reu:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA· OAB RJ 181323· CPF 117.***.***-63

Reu:

PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES· OAB RJ 164687· CPF 057.***.***-23

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 97005· CPF 843.***.***-20

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· OAB RJ 112160· CPF 072.***.***-79

Reu:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO· OAB RJ 097005· CPF 843.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 5014914-49.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: ALFREDO DA SILVA BOA FILHO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES (OAB RJ164687) AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES ADVOGADO(A): VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) AGRAVADO: MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA ADVOGADO(A): VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) AGRAVADO: MAURICIO HALPERN ADVOGADO(A): ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO (OAB RJ097005) ATO ORDINA... (19/12/2025)

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