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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

R$ 230.480,00

Autor

JOAO MIGUEL DE FREITAS DA SILVA

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB GO 50361· CPF 038.***.***-58

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Último movimento: Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (05/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 39.587,63

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Último movimento: Intimação Lida (04/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GILDEMAR EVANGELISTA DA CUNHACPF

Reu

GILSON RODRIGUES DA CUNHACPF

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Último movimento: Processo Arquivado (10/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 66.273,89

Autor

PAULO VALDIR DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Reu:

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Juntada de Documento (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO VALDIR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Documento (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO VALDIR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundame... (18/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 53.392,68

Autor

JOSE FERNANDES DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSCNPJ

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Último movimento: Processo Arquivado (11/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Definitivo (11/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 120.000.000,00

Autor

LUIZ EUGENIO RINCONCPF

MARIA RITA COSTA SILVA RINCONCPF

Reu

DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITASCPF

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHOCPF

MARCOS VIEIRACPF

GERD MICHAEL WILHELM STADIECPF

MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL· OAB GO 56003

Reu:

GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA· OAB GO 52037

Reu:

SILVIO BEZERRA DA SILVA· OAB GO 10648

Reu:

JULIANO CASTELHANO LEMOS· OAB GO 50531

Outros

JOÃO BEZERRA CAVALCANTE· OAB GO 6753

FLAMÍNIO FRANCO DE CASTRO· OAB GO 40390

LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE· OAB GO 31900· CPF 725.***.***-20

SUSANA GUIMARAES DE FREITAS· OAB GO 14976

ARI FERREIRA DE QUEIROZ· OAB GO 10911

+ outros representantes

Último movimento: Certidão Expedida (14/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHOCPF

MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRACPF

GERD MICHAEL WILHELM STADIECPF

Reu

LUIZ EUGENIO RINCONCPF

MARIA RITA COSTA SILVA RINCONCPF

Advogados

Autor:

JOAO BEZERRA CAVALCANTE· CPF 168.***.***-04

Autor:

PAULO AFONSO DE SOUZA· CPF 230.***.***-15

Autor:

JULIANO CASTELHANO LEMOS· CPF 005.***.***-59

Reu:

FLAMINIO FRANCO DE CASTRO· CPF 227.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (16/09/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHOCPF

MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRACPF

LUIZ EUGENIO RINCONCPF

MARIA RITA COSTA SILVA RINCONCPF

Reu

GERD MICHAEL WILHELM STADIECPF

DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITASCPF

SUSANA GUIMARAES DE FREITASCPF

FABIO GUIMARAES DE FREITASCPF

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JOAO BEZERRA CAVALCANTE· CPF 168.***.***-04

Autor:

PAULO AFONSO DE SOUZA· CPF 230.***.***-15

Autor:

MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO· CPF 213.***.***-68

Autor:

ARI FERREIRA DE QUEIROZ· CPF 324.***.***-87

Autor:

FLAMINIO FRANCO DE CASTRO· CPF 227.***.***-72

Reu:

JULIANO CASTELHANO LEMOS· CPF 005.***.***-59

Reu:

JOAO BEZERRA CAVALCANTE· CPF 168.***.***-04

Reu:

PAULO AFONSO DE SOUZA· CPF 230.***.***-15

Reu:

MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO· CPF 213.***.***-68

Reu:

ARI FERREIRA DE QUEIROZ· CPF 324.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (20/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 52.769,22

Autor

ROSANGELA ALVES MESSIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Reu:

OTANIEL RODRIGUES DA SILVA

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Último movimento: Certidão Expedida (19/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 154.534,94

Autor

ALDORI MACIEL DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSCNPJ

Outros

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Último movimento: Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aldori Maciel De Souza (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 12:07:34)) (26/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDORI MACIEL DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA· OAB GO 42126

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Último movimento: Definitivo (27/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 19.243,79

Último movimento: Certidão Expedida (05/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RONEIDESON LIMA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (05/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 125.050,36

Último movimento: Intimação Efetivada (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GERONIMO LUCINDO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR· OAB GO 50531

Autor:

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES· OAB GO 48475

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5109198-28.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do For... (12/05/2026)

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