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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FATIMA REGINA BRUNCPF

SONIA APARECIDA DELLAMUTACPF

MOACIR DE JESUS OLIVEIRACPF

CARLOS CESAR SIQUEIRACPF

MARISI LUISA LOBO DEVIDESCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO ROBERTO PIOZZI· OAB SP 167526· CPF 170.***.***-73

Autor:

EDSON RICARDO PONTES· OAB SP 179738· CPF 260.***.***-18

Autor:

LARISSA BORETTI MORESSI· OAB SP 188752· CPF 222.***.***-97

Autor:

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO· OAB SP 206949· CPF 273.***.***-32

Autor:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO· OAB SP 211735· CPF 287.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA APARECIDA DELLAMUTACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Autor:

BIANCA NOGUEIRA SANTOS· CPF 415.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS CESAR SIQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Autor:

BIANCA NOGUEIRA SANTOS· CPF 415.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Autor:

MAISA TONIN LEAO LAPERUTA· OAB SP 236417· CPF 284.***.***-29

Autor:

SABRINA HELENA ALVES· OAB SP 411249· CPF 408.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL ARCANGELO DE PAULACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Autor:

SABRINA HELENA ALVES· OAB SP 411249· CPF 408.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISI LUISA LOBO DEVIDESCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ONICE LEME HERGERSELCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FATIMA REGINA BRUNCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA APARECIDA FAZANAROCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

AMAURI BIANCHICPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 9237

Autor:

BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA· CPF 050.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2013

Distribuição

26/06/2013

Valor

R$ 231.559,77

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Reu

ESTER RODRIGUES DA SILVA DAL BIANCOCPF

AMAURI DAL BIANCOCPF

MELLO & AGUIAR IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA· OAB SP 121996· CPF 068.***.***-58

Reu:

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA· OAB SP 235916· CPF 089.***.***-08

Reu:

MARCELO LOTZE· OAB SP 192146· CPF 176.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 231.559,77

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Reu

MELLO & AGUIAR IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA DE ANDRADE GAIO

Reu:

MARCELO LOTZE· OAB SP 192146· CPF 176.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

17/12/2010

Valor

R$ 116.584,20

Autor

R.A.F.L. ADMINISTRACAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E PARTICIPACOESCNPJ

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

AMAURI DAL BIANCOCPF

SUPERPACK INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA· OAB SP 452303· CPF 414.***.***-11

Reu:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Outros

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS· OAB SP 183917· CPF 158.***.***-88

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR· OAB SP 139300· CPF 129.***.***-67

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO· OAB SP 317714· CPF 221.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Reu

AMAURI DAL BIANCOCPF

ESTER RODRIGUES DA SILVA DAL BIANCOCPF

Advogados

Autor:

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA· OAB SP 235916

Autor:

ARONE DE NARDI MACIEJEZACK· OAB SP 164746· CPF 259.***.***-05

Reu:

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA· OAB SP 235916

Reu:

ARONE DE NARDI MACIEJEZACK· OAB SP 164746· CPF 259.***.***-05

Último movimento: Publicação (17/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

AMAURI DAL BIANCOCPF

INDETERMINADO

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DA SILVA· CPF 149.***.***-40

Reu:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Reu:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/02/2026 23:59. (21/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INDETERMINADO

AMAURI DAL BIANCOCPF

Reu

(PF) - POLICIA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Autor:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMAURI DAL BIANCOCPF

Reu

AMAURI DAL BIANCOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Autor:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Reu:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Reu:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: AMAURI DAL BIANCO ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA - SP189937 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL - SP120186 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELINO MARCELO DE OLIVEIRA FILHO, IRANI DE JESUS LUCIO DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do r. Acordão de ID nº 522207817, determino a adoção das seguintes providências, tendentes à execução do julgado: a... (29/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes contra a Ordem TributáriaInquérito Policial

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AMAURI DAL BIANCOCPF

Reu

AMAURI DAL BIANCOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Autor:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Reu:

ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 189937· CPF 114.***.***-54

Reu:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL· OAB SP 120186· CPF 107.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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