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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 23.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DA COSTA PINTO

Reu

JUVERSON VAZ RAMOSCPF

Advogados

Autor:

THIAGO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB MS 25406· CPF 057.***.***-11

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Reu:

THIAGO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB MS 25406· CPF 057.***.***-11

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ademais, inexiste dever de o julgador enfrentar todos os argumentos apresentados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a resolução da lide, o que se verifica plenamente na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. À vista dos fundamentos expendidos, conheço dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES provimento, por não se amoldare... (19/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

R$ 62.018,99

Autor

FRANCISCA DO SOCORRO RIBEIRO DE SOUSACPF

Reu

CARLOS AUGUSTO ALVES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Autor:

ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS· OAB PA 5971· CPF 733.***.***-91

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 1.700,46

Autor

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELOCPF

Reu

JUCIVANDRO SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS· OAB PA 5971· CPF 733.***.***-91

Autor:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Último movimento: Juntada de identificação de ar (27/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

29/06/2018

Valor

R$ 6.559,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 6.559,29

Autor

JOSE RIBEIRO PINTOCPF

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO· OAB PA 12436· CPF 743.***.***-49

Reu:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1246 foi incluído. (02/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

29/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RIBEIRO PINTO

Reu

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Autor:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Autor:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Autor:

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO· OAB PA 12436· CPF 743.***.***-49

Reu:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Reu:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Reu:

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO· OAB PA 12436· CPF 743.***.***-49

Último movimento: Definitivo (25/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

30/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RIBEIRO PINTO

Reu

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Autor:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Autor:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Autor:

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO· OAB PA 12436· CPF 743.***.***-49

Reu:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Reu:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Reu:

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO· OAB PA 12436· CPF 743.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) reclamante, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o... (07/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

R$ 10.473,53

Autor

DISTRIBUIDORA GARCIA LTDA - EPPCPF

Reu

P. V. SOUSA IMPRESSOS MIDIA EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Autor:

ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS· OAB PA 5971· CPF 733.***.***-91

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (15/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANZEIRO RESTO LTDACNPJ

Outros

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Último movimento: Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/) (20/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2015

Distribuição

09/04/2015

Valor

R$ 32.013,68

Autor

FRANCISCA DO SOCORRO RIBEIRO DE SOUSACPF

Reu

LARISSA CAROLINE PASSAROS CAMELO

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Autor:

CLAUDIO AUGUSTO POJO DE BRITO SOUZA· OAB PA 19925· CPF 838.***.***-59

Último movimento: Publicado Sentença em 22/04/2026. (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 122.668,65

Autor

NAYRA DO SOCORRO BEZERRA DA CUNHACPF

Reu

PROACTION FITNESS APARELHOS DE GINASTICA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA DE SOUSA BARBOSA· CPF 024.***.***-55

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Autor:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão (19/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/01/2016

Distribuição

25/01/2016

Valor

R$ 145.843,25

Autor

LUCIANO PAULO LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE BRAGANCA

MUNICIPIO DE BRAGANCACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PA

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Outros

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (26/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 145.843,25

Autor

MUNICIPIO DE BRAGANCACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PA

Reu

LUCIANO PAULO LEITECPF

Advogados

Autor:

GEORGETE ABDOU YAZBEK· OAB PA 4858· CPF 221.***.***-20

Reu:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/10/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/01/2016

Distribuição

25/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO PAULO LEITE

Reu

LUCIANO PAULO LEITE

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (26/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO PAULO LEITE

Reu

LUCIANO PAULO LEITE

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO PAULO LEITE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000703-78.2016.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes, via sistema, para se manifestarem acerca do cálculo judicial elaborado a... (15/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECCIONAL DE SAO BRAS

Reu

MATHEUS SANTOS DA SILVA

ALEXANDRE RAIOL DOS SANTOS

ANGELO RAYF DA CONCEICAO ARAUJO

MATHEUS SANTOS DA SILVACPF

ANGELO RAYF DA CONCEIÇAO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON COSTA PINTO· OAB PA 24958· CPF 676.***.***-87

Reu:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO· OAB PA 22336· CPF 227.***.***-10

Reu:

DANYELLE DELGADO VIANA· OAB PA 30593· CPF 022.***.***-99

Reu:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO· OAB PA 24362· CPF 981.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (06/08/2025)

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