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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANETE NEGREIROS ANDRADECPF

MUNICIPIO DE PASSA QUATROCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECCCNPJ

Outros

PEDRO DE SOUZA PEREIRA· OAB SP 368327· CPF 080.***.***-09

CRISTIANE RIBEIRO KOELER FONSECA· OAB MG 168777· CPF 015.***.***-09

MARCOS SAULO DE CARVALHO· OAB MG 98722

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSA QUATROCNPJ

ANETE NEGREIROS ANDRADECPF

Advogados

Reu:

PEDRO DE SOUZA PEREIRA· OAB SP 368327

Reu:

CRISTIANE RIBEIRO KOELER FONSECA

Último movimento: Recebidos no TJMG (26/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSA QUATROCNPJ

ANETE NEGREIROS ANDRADECPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO DE SOUZA PEREIRA· OAB SP 368327

Reu:

CRISTIANE RIBEIRO KOELER FONSECA

Reu:

MARCOS SAULO DE CARVALHO· OAB MG 98722

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANETE NEGREIROS ANDRADECPF

ANTÔNIO CLARET MOTA ESTEVESCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE RIBEIRO KOELER FONSECA

Reu:

ACACIO MENDES DE ANDRADE JUNIOR

Reu:

KAFFA GIGLIO· OAB MG 166774

Último movimento: Transitado em Julgado (13/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

29/01/2014

Valor

R$ 11.299,58

Autor

ANTONIO NEGREIROS ANDRADECPF

ANDREA MARIA DA SILVACPF

MARIA DO SOCORRO SOARES FILHACPF

MARIA DO SOCORRO SOARES FILHA

MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE ERERECNPJ

Advogados

Autor:

CICERO NETO FREIRE· OAB CE 3985· CPF 073.***.***-49

Autor:

ARMANDO BARROSO DE FARIAS· OAB CE 15123· CPF 618.***.***-34

Autor:

ARMANDO CORDEIRO DE FARIAS· OAB CE 7428· CPF 050.***.***-87

Reu:

FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA· OAB CE 35982· CPF 050.***.***-36

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 181669889 (06/11/2025)

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