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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

01/10/2015

Valor

R$ 2.400,00

Último movimento: Decorrido prazo de Claudino Garcia Baqueiro em 08/07/2025 23:59. (24/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANDIARA XAVIER SANTOSCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERNANDO FREAZA BLANCO

ADELINA GARCIA BLANCO

JOSE GARCIA BLANCO

CLAUDINO GARCIA BAQUEIROCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 038402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (08/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/03/2024

Distribuição

03/03/2024

Valor

R$ 2.400,00

Autor

JANDIARA XAVIER SANTOS

JANDIARA XAVIER SANTOSCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

FERNANDO FREAZA BLANCO

CLAUDINO GARCIA BAQUEIRO

ADELINA GARCIA BLANCO E

JOSE GARCIA BLANCO

Advogados

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 038402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2025 (09/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/06/2008

Distribuição

04/06/2008

Valor

R$ 21.600,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 21.600,00

Autor

CENELICE BATISTA DOS SANTOSCPF

JOSE DE BARROS LEITECPF

BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ROBERTO BENEDITO DOS SANTOSCPF

EVANILDO MENDES DE SOUZACPF

+ 9 outros

Reu

NILO GONZALEZ GARRIDOCPF

BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

CENELICE BATISTA DOS SANTOSCPF

EVANILDO MENDES DE SOUZACPF

JAIME COSTACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

FRANKLIN ROOSEVELT MOTA DOS SANTOS· OAB BA 2971· CPF 003.***.***-49

Autor:

DILMA DO ROSARIO SOUSA· CPF 159.***.***-68

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Reu:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS· OAB BA 28154· CPF 019.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

23/05/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GLENIO AMARAL DE SOUZACPF

ROMERO CORDEIRO VALADARESCPF

DELTAVILLE SPE 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

ANDERSON DE NOVAIS LOPESCPF

PATRICIA FRANCISCA LOPES

UELISMAR SOUZA LOPES

MATEUS SOUZA MATOS

MARILENE SILVEIRA BRITOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARCELO SANTOS DA CRUZ· OAB BA 53328· CPF 840.***.***-49

Autor:

VILANE CORREIA DA SILVA· OAB BA 56338· CPF 055.***.***-24

Autor:

MARCELO HOFFMANN· OAB BA 20774· CPF 731.***.***-49

Autor:

FRANK DE SOUZA FERNANDES· OAB BA 30685· CPF 016.***.***-55

Autor:

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA· OAB BA 30345· CPF 104.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA· OAB BA 26518· CPF 987.***.***-91

Reu:

DELBO AUGUSTO DA SILVA CORADO· OAB BA 34660· CPF 003.***.***-82

Reu:

ROSANGELA ALMEIDA DE ANDRADE CARVALHO· OAB BA 31028· CPF 007.***.***-18

Reu:

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES· OAB BA 16842· CPF 028.***.***-29

Reu:

LINDA FERREIRA ANDRADE· OAB BA 25551· CPF 984.***.***-87

Outros

GUSTAVO SETUBAL SOUSA· OAB BA 25154· CPF 011.***.***-85

LEONOV PINTO MOREIRA· OAB BA 15559· CPF 658.***.***-34

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI· OAB SP 229050

VINICIUS BARACHO CORREIA· OAB BA 35994· CPF 027.***.***-57

ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO· OAB BA 41236

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Deltaville Participacoes S.a Advogado: Renato De Luizi Junior (OAB:SP52901) Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB:SP83338) Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Fabricio Silva Figueiredo (OAB:BA36327) Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB:SP182188) Autor: Deltaville Empree Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0301423-79.2016.8.05... (23/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Perdas e DanosRecuperação Judicial

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

23/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDACNPJ

DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

DELTAVILLE PARTICIPACOES S.ACNPJ

DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DELTAVILLE SPE 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

+ 13 outros

Reu

ALEX MARCELO DOS SANTOS

ANDERSON DE NOVAIS LOPESCPF

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRACPF

JULIANA SANTOS DE ALMEIDA LOPESCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DOS SANTOS MENDES· OAB BA 56534· CPF 023.***.***-99

Autor:

JOSE CAVALCANTE REGIS· OAB BA 67734

Autor:

SILVAN SILVA ARAUJO· OAB PE 45557· CPF 021.***.***-93

Autor:

ALLAN OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 48446· CPF 055.***.***-50

Autor:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA· OAB SP 183463· CPF 275.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO DOS SANTOS MENDES· OAB BA 56534· CPF 023.***.***-99

Reu:

JOSE CAVALCANTE REGIS· OAB BA 67734

Reu:

SILVAN SILVA ARAUJO· OAB PE 45557· CPF 021.***.***-93

Reu:

ALLAN OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 48446· CPF 055.***.***-50

Reu:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA· OAB SP 183463· CPF 275.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 46.074,62

Autor

BANCO DIGIMAIS SACNPJ

Reu

MATHEUS SANTIAGO CERQUEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB SC 8927· CPF 729.***.***-04

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 24/03/2023 23:59. (10/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 9.790,00

Autor

JANICLEIDE LOPES DA SILVACPF

Reu

ANDREIA DE AMORIM DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ANDREIA DE AMORIM DE LIMA em 29/05/2025 23:59. (12/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 9.790,00

Autor

JANICLEIDE LOPES DA SILVACPF

Reu

ANDREIA DE AMORIM DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/04/2025 (11/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

01/10/2015

Valor

R$ 2.400,00

Último movimento: Decorrido prazo de Claudino Garcia Baqueiro em 08/07/2025 23:59. (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANDIARA XAVIER SANTOSCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERNANDO FREAZA BLANCO

ADELINA GARCIA BLANCO

JOSE GARCIA BLANCO

CLAUDINO GARCIA BAQUEIROCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (08/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/03/2024

Distribuição

03/03/2024

Valor

R$ 2.400,00

Autor

JANDIARA XAVIER SANTOS

JANDIARA XAVIER SANTOSCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

FERNANDO FREAZA BLANCO

CLAUDINO GARCIA BAQUEIRO

ADELINA GARCIA BLANCO E

JOSE GARCIA BLANCO

Advogados

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2025 (09/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DAMIAO CLEMENTE DA SILVACPF

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE DAMIAO CLEMENTE DA SILVA em 21/08/2025 23:59. (15/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 12.867,35

Autor

ANDRE DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB BA 25419· CPF 029.***.***-45

Reu:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513· CPF 862.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

EMERSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

EMERSON CASTRO DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de VICTOR MENDES SOARES em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 400.000,00

Autor

SANDOVAL CARVALHO SERPACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE BARREIRASCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIACPF

BARREIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB BA 38402· CPF 678.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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