ANDRE LUIZ SELPIS — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

13/09/2018

Valor

R$ 57.322,37

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO BARBOSA FILHOCPF

DELPHINO DE ALMEIDACPF

LUPERCIO DA SILVACPF

APARECIDO OSVALDO DESTROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Autor:

ANA CLAUDIA SCALIONI LOURO· CPF 368.***.***-47

Reu:

VANDERLEI ANIBAL JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 304.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1044866872018826005320250917173618 (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO OSVALDO DESTROCPF

RUBENS GALVANICPF

DELPHINO DE ALMEIDACPF

EDY DANIEL SELPISCPF

FRANCISCO BARBOSA FILHOCPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

MARIA CRISTINA LAPENTA· OAB SP 086711· CPF 937.***.***-72

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Autor:

TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA· OAB SP 359988· CPF 404.***.***-67

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND· OAB SP 480023· CPF 083.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 57.322,37

Autor

APARECIDO OSVALDO DESTROCPF

DELPHINO DE ALMEIDACPF

EDY DANIEL SELPISCPF

FRANCISCO BARBOSA FILHOCPF

LUPERCIO DA SILVACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

MARIA CRISTINA LAPENTA· OAB SP 086711· CPF 937.***.***-72

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND· OAB SP 480023· CPF 083.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Complementação de Benefício/FerroviárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DOMINGOS DA SILVACPF

VALTER RUBIO DA ROSACPF

SALVADOR MARTINEZ GARCIACPF

NOBERTO AMANCIO DOS SANTOSCPF

MILTON CORREA TOLEDOCPF

+ 15 outros

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Outros

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167

Último movimento: Autos no Prazo (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCEU NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALVADOR MARTINEZ GARCIACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Ofício. (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCIDES ALFREDO PASSARELOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA FARIA SERRAOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO MUSSINICPF

TANIA CRISTINA MUSSINI XAVIERCPF

LUCIANA MUSSINI PINTOCPF

ROSELENE MUSSINI TAVANTICPF

INA MARIA DE GOISCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Autor:

DENISE CHRISTINA PIOVEZANI GIOVANI· CPF 032.***.***-56

Último movimento: Expedição de Ofício. (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO MOSSINICPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

DORIVAL FUNARICPF

CLASSE UNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Autor:

CAROLINE DOMINGUES· OAB SP 400882· CPF 442.***.***-82

Último movimento: DEPRE Ofício Resposta (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO CORDEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDY DANIEL SELPISCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CORREA TOLEDOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (19/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL RODRIGUEZ ANTUNES FILHOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BARBOSA DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBERTO AMANCIO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Autor:

RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA· OAB SP 223173· CPF 220.***.***-31

Autor:

JOHN MAYKON MACHADO ALHO· OAB SP 357269· CPF 407.***.***-90

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

AURELIO FRADECPF

EZENIL APARECIDA FRADE FELIXCPF

EDNA APARECIDA DA FONTE SANCHESCPF

EVERTON AURELIO FRADECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS HENRIQUECPF

B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA· OAB SP 260448· CPF 608.***.***-34

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAUDE PAROLINI DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

05/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER RUBIO DA ROSACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANGA JACOB· OAB SP 182167· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2006

Distribuição

04/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

RUI PAULO CARRER DAMIATI· OAB SP 385515· CPF 416.***.***-74

Último movimento: Juntada de Ofício (18/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUI PAULO CARRER DAMIATI· OAB SP 385515· CPF 416.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/08/2023)

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