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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 69.614,86

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (28/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS RECIERICPF

Advogados

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Autor:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031

Último movimento: Transitado em Julgado (26/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 7.103.931,80

Autor

DEBORA CARVALHO ALVESCPF

ISAN VICENTE ALVESCPF

CAMILA CARVALHO ALVESCPF

MAURA MARIA GOMES CARVALHO ALVESCPF

Reu

NADIR DA SILVA RECIERI

LUIZ CARLOS RECIERICPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES· OAB SP 102417· CPF 089.***.***-67

Reu:

EDER GODINHO RIBEIRO· OAB SP 229066· CPF 156.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO· OAB SP 150378· CPF 175.***.***-94

Reu:

JÉSSICA GUIÇARDI DA CRUZ· OAB SP 406362· CPF 436.***.***-12

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 11.401,48

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

22/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 11.401,48

Autor

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILCNPJ

Reu

RECIERI BRUNETTOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

WILSON OLSEN JUNIOR· OAB MS 10840· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos (28/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRASIL

Reu

RECIERI BRUNETTOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

WILSON OLSEN JUNIOR· OAB MS 10840· CPF 014.***.***-54

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

WILSON OLSEN JUNIOR· OAB MS 10840· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Expedida/certificada (28/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRASIL

Reu

RECIERI BRUNETTOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

WILSON OLSEN JUNIOR· OAB MS 10840· CPF 014.***.***-54

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

WILSON OLSEN JUNIOR· OAB MS 10840· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Recieri Brunetto Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ART. 51 DO ESTATU... (27/04/2026)

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