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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

11/07/2020

Valor

R$ 100.800,00

Autor

AUTOPECAS DIAS LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Autor:

WILSON JOSE DE SOUZA· OAB PA 11238· CPF 165.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANTO ANTONIO AUTOPECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS NEVES MARQUES· OAB GO 43001

Outros

LORENA CAMARGOS DE SOUZA· OAB GO 72092· CPF 044.***.***-09

Último movimento: Remetido o Processo (08/05/2026)

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