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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Reu

DINALDO SILVERIO LOURENCOCPF

Advogados

Reu:

HILTON HENRIQUES COSTA· OAB MG 202412· CPF 103.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE GERALDO DA SILVA

ANTONIO DONIZETE BERNARDES BATISTA

Advogados

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/01/2001

Distribuição

05/01/2001

Valor

R$ 13.034,81

Autor

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAISCNPJ

Reu

AMILCAR BARCI CASTRIOTACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DE SOUZA BORGES· OAB MG 76880· CPF 028.***.***-09

Autor:

VATERCIDES PIMENTA DA SILVA· OAB MG 56413· CPF 060.***.***-06

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

05/01/2001

Distribuição

06/11/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAISCPF

Reu

AMILCAR BARCI CASTRIOTACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DE SOUZA BORGES· OAB MG 76880· CPF 028.***.***-09

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Autor:

VATERCIDES PIMENTA DA SILVA· OAB MG 56413· CPF 060.***.***-06

Reu:

GUILHERME DE SOUZA BORGES· OAB MG 76880· CPF 028.***.***-09

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

VATERCIDES PIMENTA DA SILVA· OAB MG 56413· CPF 060.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 0009982-68.2002.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS CPF: 45.236.791/0001-91 AMILCAR BARCI CASTRIOTA CPF: 428.513.356-34 R... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 115.578,88

Autor

FERNANDA MARIA DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB MG 1579· CPF 933.***.***-20

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GUILHERME MACIEL DE SOUZA RIBEIRO

Advogados

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ PAULO OLIVEIRA BERNARDESCPF

Outros

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIZ PAULO OLIVEIRA BERNARDESCPF

Advogados

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Definitivo (01/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

21/09/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

ACENIRIO VILELACPF

ANDRE SANCHES BOGASCPF

Advogados

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Definitivo (01/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELLINGTON ROMUALDO SILVA

Advogados

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELLINGTON ROMUALDO SILVA

Advogados

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

GraveApelação Criminal

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

28/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELLINGTON ROMUALDO SILVA

Advogados

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Fica a DD. Defesa intimada conforme o r.Despacho de ID 10552397299. (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2026)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2026)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Autor:

ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA· OAB MG 148619

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Autor:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Reu:

ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA· OAB MG 148619

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Autor:

ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA· OAB MG 148619

Autor:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Autor:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Reu:

ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESI GARCIA· OAB MG 148619

Reu:

DINALDO ANTONIO MACHADO· OAB MG 84028· CPF 313.***.***-91

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134182/MG (2025/0497564-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO BICHACO COSTA CORRÉU: DAINARA MAGALI SOUZA INACIO DECISÃO SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... (06/04/2026)

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