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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 2.428,94

Autor

ANTONIO DOMINGUES MENDES NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Outros

ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE· OAB BA 21164· CPF 831.***.***-53

FABIO PEDREIRA DA FONSECA· OAB BA 22102

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGUES MENDES NETO em 30/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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