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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

20/03/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Outros

GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA· OAB MG 85747· CPF 725.***.***-04

JULIANA GOMES CAMPOS· OAB MG 199797· CPF 113.***.***-21

DIOGO CLAUDIO DA SILVA· OAB MG 101053· CPF 040.***.***-90

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA· OAB MG 31079· CPF 125.***.***-34

IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA· OAB MG 86819· CPF 695.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

JULIANA GOMES CAMPOS· OAB MG 199797

Autor:

IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA· OAB MG 86819

Autor:

GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA· OAB MG 85747

Autor:

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR· OAB MG 221681

Reu:

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

Reu:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

Reu:

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA· OAB MG 85747

Autor:

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR· OAB MG 221681

Autor:

JULIANA GOMES CAMPOS· OAB MG 199797

Autor:

IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA· OAB MG 86819

Reu:

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

Reu:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

Reu:

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA· OAB MG 86819

Autor:

JULIANA GOMES CAMPOS· OAB MG 199797

Autor:

GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA· OAB MG 85747

Autor:

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR· OAB MG 221681

Reu:

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

Reu:

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

Reu:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

JOAO DAMASCENO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA· OAB MG 86819

Autor:

GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA· OAB MG 85747

Autor:

JULIANA GOMES CAMPOS· OAB MG 199797

Autor:

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR· OAB MG 221681

Reu:

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

Reu:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

Reu:

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 1.583,23

Autor

ALCICLEIDE LIRA CAVALCANTICPF

Reu

ANTONIO DUTRA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES· OAB PB 12238· CPF 001.***.***-10

Último movimento: Conclusos ao Juiz Leigo (10/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUCESSÃO DE JOVELINO PANIZZI E OUTROS

Reu

CIA SEMEATO DE ACOS CSA

METALURGICA SEMEATO LTDA

ROSSATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI· OAB RS 17230· CPF 221.***.***-82

Autor:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 61716· CPF 976.***.***-20

Autor:

AQUILES E SILVA MACIEL· OAB RS 109422· CPF 023.***.***-89

Autor:

MARCELO BAGGIO· OAB RS 56541

Autor:

LUCIANA POTRICH GASPERIN· OAB RS 47333· CPF 664.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI· OAB RS 17230· CPF 221.***.***-82

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 61716· CPF 976.***.***-20

Reu:

AQUILES E SILVA MACIEL· OAB RS 109422· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCELO BAGGIO· OAB RS 56541

Reu:

LUCIANA POTRICH GASPERIN· OAB RS 47333· CPF 664.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA DUTRA COELHOCPF

JOAO PAULO COELHOCPF

Reu

ANTONIO DUTRA

Advogados

Autor:

DEIVID CARLOTA HELARIO· OAB SC 046615· CPF 057.***.***-05

Autor:

ITALO JOSE ZOMER· OAB SC 046463· CPF 050.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma. Número: 50063781420244047204 (19/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/1996

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADELMO PAULO FERREIRA

ANTONIO CARLOS NUNES DE ALVARENGA

ARLINDO SIMPLICIO

AURORA MARIA D IMPERIOCPF

JOAO COSTA

+ 85 outros

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO AGUIAR VOLPATO· OAB SP 310200· CPF 336.***.***-22

Autor:

ANA MARIA DO CARMO BARTALOTTI FERNANDES RODRIGUES CALDAS· OAB SP 114942· CPF 130.***.***-90

Autor:

OSWALDO RODRIGUES CALDAS· CPF 162.***.***-20

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Reu:

MARIA ISADORA MINETTO CORADI ROSSETTO· OAB SP 369168· CPF 372.***.***-06

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PEREIRA DE CAMARGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

LEIDE CAMARGO STOCCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCEU BONAN SALGADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMADO BENEDICTO BUENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AURORA MARIA D IMPERIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GODIN DOMINGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA TANCLER STIPPCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO APARECIDO BUENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALBERTO LEVYCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS NUNES ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCEU DE CAMPOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLINDO SIMPLICIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ATALIBA BUENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO FREDERICOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCEU DE CAMPOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASILIO PARRECPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO BRAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DOS SANTOS CRAVEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BATISTA CARNIETTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DUTRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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—

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONISIO LAZAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DUARTE BARDUCO D IMPERIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EZEDIM MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO LUIS CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL DE OLIVEIRA CECILIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR CORREIA LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO CORTICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA EBURNEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO JACINTO SOBRINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ILSA BOKERMANN GUERRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

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Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PARADACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE DE CAMPOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAYR GOISCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTERO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CAMILOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO DE PAULACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO VITORCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GREGORIO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Em andamento1° GrauPrecatório

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA BERTINICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO VAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARO LYRA SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LINCONL VAZ FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS MURBACKCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DALIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCO DE CAMARGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ MODESTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

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Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZA DE OLIVEIRA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA BARROS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELI LEITE VAZ GARCIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LISANIA MARCHETTICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ISABEL DOS SANTOS BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE LIMA ROSOLENCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Autor:

BIANCA SUEMI KOGA· OAB SP 497402· CPF 412.***.***-23

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE LARDO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA SILVIA NICOLOSI BRAVINCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Autor:

BIANCA SUEMI KOGA· OAB SP 497402· CPF 412.***.***-23

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO VAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL ABRAO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA SANTILONI BRASILCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON BUENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUSA MARIA PAIXAO DALIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALVADOR PEREIRA DE CAMARGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ALBERTO BOZZONICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ODECIL PONTESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OTTONI LUIS TONINCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO CANELLACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (30/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANA APARECIDA SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVERIO LUIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA GONZAGA PINTO VAROLICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVINO GONCALVES NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA DE OLIVEIRA CASSETTARICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA GONCALVES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA REGINA FERREIRA PEDROSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADELMO PAULO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR ZAPONICPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDOMIRO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem (29/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL CARDOSO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDA TIAGO SILVA ZAMUNERCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS· OAB SP 118277· CPF 110.***.***-37

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 237.625,03

Autor

ANTONIO WILLEMANNCPF

Reu

MAURICIO MOURE FIGUEIREDOCPF

EMACOBRAS IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Reu:

ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO· OAB SC 003899· CPF 379.***.***-72

Outros

RICARDO AUGUSTO SALZER· OAB SC 051951· CPF 075.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201518/SC (2025/0077643-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: EMACOBRAS IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 RICARDO AUGUSTO SALZER - SC051951 RECORRIDO: ANTONIO WILLEMANN ADVOGADO: LUIS ANTONIO DUTRA - SC042412 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025. (18/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 237.625,03

Autor

EMACOBRAS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

ANTONIO WILLEMANNCPF

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 237.625,03

Autor

EMACOBRAS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

ANTONIO WILLEMANNCPF

Advogados

Autor:

RICARDO AUGUSTO SALZER· OAB SC 051951· CPF 075.***.***-16

Autor:

ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO· OAB SC 003899· CPF 379.***.***-72

Reu:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 23.112,92

Autor

NILDO JULIAO SOUZACPF

Reu

CASSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTOCPF

EDISON DE SOUZA MULLERCPF

MANOEL DOS PASSOS CARVALHOCPF

LEANDRO BROERING SILVACPF

LARISSA GOMES DA SILVA VASCONCELLOSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SOUZA DA COSTA· OAB SC 033258· CPF 048.***.***-13

Autor:

CLAUDIA LUIZ DE SOUZA· OAB SC 063414· CPF 081.***.***-30

Reu:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Outros

MICHEL PEREIRA FLAUZINO· OAB SC 031588· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 154 (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

R$ 15.162,40

Autor

DIRCEU LUIZ KORSEKWACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 (07/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 42.169,45

Autor

MARCO ANTONIO MACHADOCPF

MARA ELAINE PINHEIRO MACHADOCPF

Reu

MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRACPF

MARIA MADALENA SILVEIRACPF

EDUARDO AGRA DA SILVACPF

TUILA FIGUEIREDO NESSYCPF

GABRIEL MANOEL DA SILVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112 (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 23.193,38

Autor

TATIANA TEIXEIRACPF

TAMARA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO DUTRA· OAB SC 042412· CPF 454.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2024)

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