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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 5.938,78

Autor

ANTONIO LUIS XAVIER ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Reu:

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA· OAB TO 4348· CPF 000.***.***-61

Reu:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Conclusão para decisão (16/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 5.938,78

Autor

ANTONIO LUIS XAVIER ALVESCPF

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (02/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ALESSANDRO JOAQUIM LOURENCOCPF

ANTONIO LUIS XAVIER SOBRINHOCPF

ROBERTO CAPUTO LEALCPF

Advogados

Reu:

LENIO DOS SANTOS CORRÊA· OAB RJ 82415· CPF 749.***.***-15

Reu:

FELIPE DA SILVA SIMÃO· OAB RJ 102190· CPF 022.***.***-78

Reu:

LEANDRO DE ANDRADE MEUSER· OAB RJ 176694· CPF 089.***.***-30

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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