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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESPOLIO DE PAULO ADEMAR DE SOUZA

Reu

ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE BOTELHO DUTRA· OAB MG 76803· CPF 002.***.***-95

Reu:

ANDREZA MARTINS CABRAL· OAB MG 155513· CPF 109.***.***-90

Outros

HENRIQUE PINTO BOTELHO DE SOUZA· OAB MG 129346· CPF 073.***.***-69

Último movimento: Conclusos para despacho (23/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

11/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE PAULO ADEMAR DE SOUZA

Reu

ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

HENRIQUE PINTO BOTELHO DE SOUZA· OAB MG 129346· CPF 073.***.***-69

Autor:

ANDREZA MARTINS CABRAL· OAB MG 155513· CPF 109.***.***-90

Autor:

CRISTIANE BOTELHO DUTRA· OAB MG 76803· CPF 002.***.***-95

Reu:

HENRIQUE PINTO BOTELHO DE SOUZA· OAB MG 129346· CPF 073.***.***-69

Reu:

ANDREZA MARTINS CABRAL· OAB MG 155513· CPF 109.***.***-90

Reu:

CRISTIANE BOTELHO DUTRA· OAB MG 76803· CPF 002.***.***-95

Último movimento: Conclusão (para despacho) (23/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/05/2014

Distribuição

22/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 335598

Reu:

MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 335598

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO FONTES DE RESENDE· OAB DF 38633· CPF 012.***.***-20

Reu:

PAULO FONTES DE RESENDE· OAB DF 38633· CPF 012.***.***-20

Último movimento: Definitivo (30/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO FONTES DE RESENDE· OAB DF 38633· CPF 012.***.***-20

Reu:

PAULO FONTES DE RESENDE· OAB DF 38633· CPF 012.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761610-68.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a o... (29/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Indenização por Dano MoralReclamação

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES· OAB MT 26189· CPF 054.***.***-97

Último movimento: Definitivo (30/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

JUSTICA PUBLICA

Reu

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2016

Distribuição

09/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Reu

NATAL SCHINCARIOL JUNIORCPF

Advogados

Reu:

LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA· OAB SP 418270· CPF 381.***.***-24

Reu:

THALITA MARIA FELISBERTO DE SA· OAB SP 324230· CPF 089.***.***-45

Reu:

GIULIANO DAL FARRA· OAB SP 253641· CPF 303.***.***-82

Reu:

CARMINO DE LEO NETO· OAB SP 209011· CPF 222.***.***-60

Reu:

TAIS NEGRISOLI· OAB SP 323755· CPF 352.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/03/2016

Distribuição

09/03/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 19.377,66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 19.377,66

Autor

BANCO BMG

Reu

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo 4.0 2G - ECECC - 3ª Turma - 3º (3TN42G-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) (21/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Apelação Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

BANCO BMGCPF

Advogados

Autor:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Conclusão (para admissibilidade recursal) (21/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

BANCO BMGCPF

Advogados

Autor:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaDespejo

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

CRISTOVAO MENDES DE SOUZA

CRISTOVAO MENDES DE SOUZA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MEDEIROS REGO DA ROCHA· OAB PE 35916· CPF 027.***.***-39

Autor:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE DE MEDEIROS REGO DA ROCHA· OAB PE 35916· CPF 027.***.***-39

Reu:

MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB PE 26368· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2024

Distribuição

15/09/2024

Valor

R$ 14.416,60

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

Advogados

Autor:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 14.416,60

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Autor:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Reu:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

Reu

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

Advogados

Autor:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Mercadolivre.com atividades de internet Ltda. (EBAZAR.COM.BR LTDA) AGRAVADOS: Marcos Antônio Gomes dos Santos e Mercadolivre.com atividades de internet Ltda. (EBAZAR.COM.BR LTDA) DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001101-84.2024.8.17.2620 Trata-se de Agravo Interno (Id. 58566605) em Recurso... (11/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/09/2024

Distribuição

15/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

Reu

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

Advogados

Autor:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA· OAB PE 35883· CPF 063.***.***-40

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Reu

CLARO S A

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2025)

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