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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

R$ 286.056,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SANDOVALINACNPJ

Reu

JOSE RENATO DE FARIA AVANSINICPF

PAULO ANTONIO DOS SANTOS CONSTRUCOES - MECNPJ

PAULO ANTONIO DOS SANTOSCPF

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

HELIO PADOVANCPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR· OAB SP 126072· CPF 101.***.***-07

Reu:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

Reu:

ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO· OAB SP 151197· CPF 639.***.***-72

Reu:

GILBERTO NOTARIO LIGERO· OAB SP 145013· CPF 148.***.***-43

Reu:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO· CPF 286.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 045.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º) (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCENTER - CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

JOSE RENATO DE FARIA AVANSINICPF

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

HELIO PADOVANCPF

MARIA DE FATIMA LIMA HONORIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANDOVALINA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

Autor:

HUMBERTO BARBIERI· OAB SP 282119· CPF 280.***.***-52

Autor:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO· OAB SP 265498· CPF 055.***.***-47

Autor:

LUIZ FERNANDO BARBIERI· OAB SP 062540· CPF 768.***.***-04

Reu:

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA· CPF 058.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RENATO DE FARIA AVANSINI

Reu

MUNICIPIO DE SANDOVALINACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 286.056,09

Autor

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

CONSTRUCENTER - CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA

J.A. SANTOS CONSTRUCAO S/C LTDA - ME

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

MARIA DE FATIMA LIMA HONORIO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SANDOVALINACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO BARBIERI· OAB SP 062540· CPF 768.***.***-04

Autor:

HUMBERTO BARBIERI· OAB SP 282119· CPF 280.***.***-52

Autor:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO· OAB SP 265498· CPF 055.***.***-47

Autor:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

Autor:

ROGERIO LEANDRO FERREIRA· CPF 138.***.***-56

Reu:

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA· CPF 058.***.***-84

Último movimento: Informação (22/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/04/2003

Distribuição

26/03/2003

Valor

R$ 3.175,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANTONIO CUSTODIO DOS SANTOS CONSTRUCOES MECNPJ

Outros

LUCIANA MUGGIATI DOS SANTOS· OAB PR 21775

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/08/2023)

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