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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

90 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 6.446,09

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

MARLI DOS SANTOS GABRIELCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA· OAB SP 335548· CPF 336.***.***-26

Autor:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Outros

DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA· OAB SP 231028· CPF 215.***.***-09

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

05/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

REGINALDO QUESADACPF

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 293094· CPF 324.***.***-42

Autor:

FERNANDA SOARES DE MARIALVA· OAB SP 197715· CPF 102.***.***-74

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Autor:

VITOR MUNHOZ· OAB SP 242898· CPF 217.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 15.391,41

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

JONATHAS RODRIGO DE OLIVEIRA EZEQUIELCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA· OAB SP 335548· CPF 336.***.***-26

Autor:

ISADORA ALMEIDA MARTINS· OAB SP 331028· CPF 376.***.***-00

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 20.087,10

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

PATRICIA APARECIDA BARBOSA PRATACPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Autor:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

MARCIO APARECIDO FRANCISCO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Autor:

ISADORA ALMEIDA MARTINS· OAB SP 331028· CPF 376.***.***-00

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Suspensão do Prazo (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 7.354,03

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

FLEX LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME, NA PESSOA DO SOCIO ABAIXO INDICADOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

MARCIO BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 415774· CPF 066.***.***-08

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Autor:

ISADORA ALMEIDA MARTINS· OAB SP 331028· CPF 376.***.***-00

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 31.410,48

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

JESSICA CASTELADE SOUSACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA· OAB SP 335548· CPF 336.***.***-26

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 6.791,54

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ISADORA ALMEIDA MARTINS· OAB SP 331028· CPF 376.***.***-00

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 20.114,49

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

ANDRE LUIS SANTOS HENRIQUESCPF

MARIA DO CARMO CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Autor:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO· OAB SP 208823· CPF 274.***.***-38

Reu:

RICARDO VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA· OAB SP 207884· CPF 245.***.***-84

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (01/05/2026)

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