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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2011

Distribuição

18/02/2011

Valor

R$ 95.580,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MARIA ANUNCIATA DA SILVA

Advogados

Reu:

LUCIANE DE LIMA· OAB SP 219373· CPF 269.***.***-67

Reu:

DANIELA MASSAROLLO· OAB SP 341691· CPF 940.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (02/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2014

Distribuição

13/10/2014

Valor

R$ 95.580,21

Autor

MARIA ANUNCIATA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2015)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

DEBORA WERNEQUE RIBAS· OAB SP 310544

MANOEL ARAUJO LIMA NETO· OAB SP 404810

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/10/2013

Distribuição

05/11/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MAURO RICARDO RONDINACPF

Outros

SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA· OAB SP 68702· CPF 033.***.***-03

RENATO MULINARI· OAB RS 47342· CPF 531.***.***-34

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO· OAB SP 176990· CPF 183.***.***-10

DEBORA WERNEQUE RIBAS· OAB SP 310544

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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