APARECIDA BENFICA AGUIAR — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EPAMINONDAS HONORATO MENDESCPF

DAVID THOMAZ NETOCPF

MANOEL CALHAU NETOCPF

CARLOS HENRIQUE LAMOUNIER BORGESCPF

DANIEL VASCONCELOS TEODOROCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398· CPF 083.***.***-81

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869· CPF 062.***.***-09

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805· CPF 101.***.***-73

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

Outros

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

WHELLITON RIBEIRO· OAB MG 64732· CPF 569.***.***-68

Último movimento: Outras Decisões (17/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO PEREIRA TOLEDOCPF

Reu

INEXISTENTE

Outros

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

THIAGO FERNANDES TIBURCIO· OAB MG 137511· CPF 055.***.***-42

ALEXANDRE CAVALCANTE CARNEIRO· OAB MG 172245· CPF 014.***.***-56

TIAGO REIS BITTENCOURT· OAB MG 51627

MARINA FERREIRA DE MELO BURREL· OAB MG 185666

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoApelação Criminal

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Advogados

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Autor:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Autor:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Autor:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Reu:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Reu:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0024187-26.2018.4.01.3800/MG RÉU: FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO (OAB MG135935) ADVOGADO(A): ESTEVAO FERREIRA DE MELO (OAB MG096241) RÉU: RODRIGO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS (OAB MG135118) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado da decisão de evento processo 0024187-26.2018.4.01.3800/TRF6, evento 203, DESPADEC1, cujo d... (19/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Advogados

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Autor:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Autor:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Autor:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Reu:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Reu:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRACPF

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Advogados

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Autor:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Autor:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Autor:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Autor:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS· OAB MG 135118

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 96241· CPF 042.***.***-46

Reu:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Reu:

JESSICA AGUILAR BENFICA· OAB MG 183146

Reu:

ESTEVAO FERREIRA DE MELO· OAB MG 096241· CPF 042.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0024187-26.2018.4.01.3800/MG RÉU: FLAVIO AUGUSTO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO (OAB MG135935) ADVOGADO(A): ESTEVAO FERREIRA DE MELO (OAB MG096241) RÉU: RODRIGO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS (OAB MG135118) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado da decisão de evento processo 0024187-26.2018.4.01.3800/TRF6, evento 203, DESPADEC1, cujo d... (19/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ TADEU LEITE (AGRAVANTE)

2. MATEUS ROBERTE CARIAS (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA· OAB MG 117414· CPF 073.***.***-77

Autor:

DÉBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO· OAB MG 225263· CPF 143.***.***-19

Autor:

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA· OAB ES 10700· CPF 904.***.***-20

Autor:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Autor:

ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA· OAB ES 18872· CPF 076.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA· OAB MG 117414· CPF 073.***.***-77

Reu:

DÉBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO· OAB MG 225263· CPF 143.***.***-19

Reu:

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA· OAB ES 10700· CPF 904.***.***-20

Reu:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Reu:

ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA· OAB ES 18872· CPF 076.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3194034/MG (2026/0079821-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO - MG134372 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR - MG175388 DEBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO - MG225263 AGRAVANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSE... (18/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação de documento públicoApelação Criminal

Ajuizamento

15/11/2022

Distribuição

15/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ TADEU LEITE (AGRAVANTE)

2. MATEUS ROBERTE CARIAS (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA· OAB MG 117414· CPF 073.***.***-77

Autor:

DÉBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO· OAB MG 225263· CPF 143.***.***-19

Autor:

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA· OAB ES 10700· CPF 904.***.***-20

Autor:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Autor:

ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA· OAB ES 18872· CPF 076.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA· OAB MG 117414· CPF 073.***.***-77

Reu:

DÉBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO· OAB MG 225263· CPF 143.***.***-19

Reu:

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA· OAB ES 10700· CPF 904.***.***-20

Reu:

CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO· OAB MG 135935· CPF 100.***.***-63

Reu:

ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA· OAB ES 18872· CPF 076.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3194034/MG (2026/0079821-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO - MG134372 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR - MG175388 DEBORA LUIZA FRANCO RIBEIRO - MG225263 AGRAVANTE: MATEUS ROBERTE CARIAS ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSE... (18/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 174.958,00

Autor

BATISTA APARECIDO BISPOCPF

CONCEICAO RAMOS BISPOCPF

ANA DE SOUZA BISPOCPF

ALIRIO BATISTA MESSIAS BISPOCPF

GERALDO BATISTA BISPOCPF

+ 13 outros

Reu

MANOEL MESSIAS BISPOCPF

ANA BATISTA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Autor:

ISRAEL CLEBER MACHADO DA SILVA· OAB MT 24836· CPF 017.***.***-99

Último movimento: Juntada de Certidão (20/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 174.958,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GRACIELE BATISTA DE SOUZA TONETECPF

ROZIMEIRE BATISTA DE SOUZACPF

CARLOS BATISTA DE SOUZACPF

DAYANE APARECIDA AZEVEDO DE SOUZACPF

DARCI BISPO BENFICACPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Relações de ParentescoApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALIRIO BATISTA MESSIAS BISPOCPF

ANA DE SOUZA BISPO

BATISTA APARECIDO BISPOCPF

CARLOS BATISTA DE SOUZA

CONCEICAO RAMOS BISPOCPF

+ 13 outros

Reu

BATISTA APARECIDO BISPOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Reu:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos Advogados da parte Requerente acerca do Formal de partilha expedido id.140809752, disponível para impressão e providências; salientando que os autos será encaminhado ao arquivo após 5 (cinco) dias. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica VYVIANE CRISTINA DA SILVA Técnica Judiciária (12/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALIRIO BATISTA MESSIAS BISPOCPF

ANA DE SOUZA BISPO

BATISTA APARECIDO BISPOCPF

CARLOS BATISTA DE SOUZA

CONCEICAO RAMOS BISPOCPF

+ 13 outros

Reu

BATISTA APARECIDO BISPOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Reu:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA· OAB MT 11324· CPF 839.***.***-53

Último movimento: Documento (Certidão) (20/02/2025)

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