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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO COSTA

Reu

JOSE EDUARDO DA COSTA

Advogados

Autor:

JAMEYRE APARECIDA DA SILVA· OAB MS 29908· CPF 879.***.***-15

Reu:

JAMEYRE APARECIDA DA SILVA· OAB MS 29908· CPF 879.***.***-15

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APARECIDO COSTACPF

Reu

JOSE EDUARDO DA COSTA

Advogados

Autor:

JAMEYRE APARECIDA DA SILVA· OAB MS 29908· CPF 879.***.***-15

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Reu:

LUCAS HENRIQUE LIMA

Último movimento: Publicado ato_publicado em 25/05/2026. (25/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CapacidadeInterdição/Curatela

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO COSTA

Reu

JOSE EDUARDO DA COSTA

Advogados

Autor:

JAMEYRE APARECIDA DA SILVA· OAB MS 29908· CPF 879.***.***-15

Autor:

LUCAS HENRIQUE LIMA· OAB MS 26730· CPF 056.***.***-01

Reu:

JAMEYRE APARECIDA DA SILVA· OAB MS 29908· CPF 879.***.***-15

Reu:

LUCAS HENRIQUE LIMA· OAB MS 26730· CPF 056.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que possa se manifestar acerca do laudo de folhas 277. (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

04/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDIRLEI JOSE MARTINSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2006

Distribuição

04/06/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO NASCIMENTO DE CARVALHOCPF

FRANCISCO APARECIDO BUENO DE CAMPOS

RENATA CORDIOLLI

MARIA FERNANDA SPADOTTO

JOSE CLAUDIO B. DE MORAES

+ 170 outros

Reu

GURGEL MOTORES S./A

Advogados

Autor:

ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO· OAB MA 2319

Autor:

ANTONIO DE LIMA· OAB SP 78764· CPF 505.***.***-72

Autor:

CLODOMIRO MAIOR DEVERA· OAB SP 37940· CPF 148.***.***-04

Autor:

DOMINGOS EDMUNDO MACHA· OAB SP 72585· CPF 932.***.***-53

Autor:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS· OAB SP 143620· CPF 177.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

WILNEY DE ALMEIDA PRADO· OAB SP 101986· CPF 013.***.***-88

Reu:

JESUS VARELA GONZALEZ· OAB SP 139197· CPF 774.***.***-49

Reu:

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO· OAB SP 109070· CPF 071.***.***-55

Outros

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB SP 295139· CPF 317.***.***-34

SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO· OAB SP 110808· CPF 078.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Habilitação de Crédito

Ajuizamento

21/11/2007

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO JOSE LUCIANO ALVES

ALEXANDRE APARECIDO CARBONEZI

FRANCISCO ROSARIO

JOSE MARIA DE SOUZA SILVA

FRANCISCO VIDAL DA LUZ

+ 163 outros

Reu

GURGEL MOTORES S/A.

Advogados

Autor:

OSVALDO STEVANELLI· OAB SP 107091· CPF 028.***.***-09

Autor:

EDUARDO CABRAL RIBEIRO· OAB SP 206777· CPF 298.***.***-14

Autor:

HEITOR MARCOS VALERIO· OAB SP 106041· CPF 017.***.***-01

Autor:

OSVINO MARCUS SCAGLIA· OAB SP 244768· CPF 037.***.***-57

Autor:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS· OAB SP 143620· CPF 177.***.***-55

Reu:

MARY IVONE VILLA REAL MARRAS· OAB SP 81502· CPF 093.***.***-70

Reu:

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO· OAB SP 109070· CPF 071.***.***-55

Reu:

HEITOR MARCOS VALERIO· OAB SP 106041· CPF 017.***.***-01

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 4.615,93

Autor

ALYSSON WENDEL COSTACPF

APARECIDO COSTACPF

Reu

BIANCA ACUNA SANDRINICPF

Advogados

Autor:

MATHEUS BARRETA· OAB SP 263164· CPF 224.***.***-42

Reu:

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS· OAB SP 314619· CPF 368.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALYSSON WENDEL COSTA

APARECIDO COSTA

Reu

BIANCA ACUNA SANDRINICPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS· OAB SP 314619· CPF 368.***.***-60

Autor:

MATHEUS BARRETA· OAB SP 263164· CPF 224.***.***-42

Reu:

GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS· OAB SP 314619· CPF 368.***.***-60

Reu:

MATHEUS BARRETA· OAB SP 263164· CPF 224.***.***-42

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Pesca IlegalAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/05/2010

Distribuição

13/05/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

APARECIDO COSTA

Advogados

Reu:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

Reu:

MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS· OAB MG 146360· CPF 315.***.***-02

Reu:

ITALO BONOMI· OAB SP 175956· CPF 181.***.***-06

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (27/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

Outros

HELTON APARECIDO COSTA· OAB MG 177513· CPF 692.***.***-68

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA· OAB MG 138846

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836448/MG (2025/0012180-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA - MG138846 HELTON APARECIDO COSTA - MG177513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA· CPF 952.***.***-87

Autor:

HELTON APARECIDO COSTA· CPF 692.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 481396/2026 (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

Autor:

HELTON APARECIDO COSTA

Último movimento: Recebidos no setor COSUP (17/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

Autor:

HELTON APARECIDO COSTA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

HELTON APARECIDO COSTA

Autor:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

Último movimento: Transitado em Julgado (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

Autor:

HELTON APARECIDO COSTA

Último movimento: Remetidos os autos (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINSCPF

Advogados

Reu:

VILMA GOMES DE ARAUJO· CPF 952.***.***-87

Reu:

HELTON APARECIDO COSTA· OAB MG 177513· CPF 692.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoInquérito Policial

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

C.H.S.M.

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 INDICIADO: C.H.S.M. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WITALO EDIMAR DA ROCHACPF

GIOVANE PEREIRA COSTA FILHOCPF

CRISTIANO OLIVEIRA RAMOSCPF

RYAN AUGUSTO SILVA DE FATIMACPF

RYAN AUGUSTO SILVA DE FATIMA

Advogados

Reu:

CARLOS AFFONSO DA SILVA· OAB MG 208711· CPF 076.***.***-92

Reu:

SAMUEL EUGENIO NOGUEIRA COSTA· CPF 127.***.***-38

Reu:

WANDERSON WAGNER LEAL· OAB MG 75549· CPF 980.***.***-49

Reu:

RAMON DE MELO FIGUEIREDO RAMIRO· CPF 015.***.***-90

Reu:

TATIANE GRAZIELE PEIXOTO AVELAR NAKAGAKI· CPF 078.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANE PEREIRA COSTA FILHOCPF

WITALO EDIMAR DA ROCHACPF

RYAN AUGUSTO SILVA DE FATIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GIGLIANI BATISTA GARBACCIO MAGALHAES

Autor:

RAMON DE MELO FIGUEIREDO RAMIRO

Autor:

NIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (21/05/2024)

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