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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

14/07/2012

Distribuição

28/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

ARABIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

14/07/2012

Distribuição

05/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

ARABIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

MARCO AURELIO MEDEIROS DE MATOSCPF

ROBERTO NERI FRANCO LOPOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES· OAB BA 27017· CPF 017.***.***-86

Reu:

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES· OAB BA 27017· CPF 017.***.***-86

Último movimento: Documento (Certidão) (21/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

ARABIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

MARCO AURELIO MEDEIROS DE MATOSCPF

ROBERTO NERI FRANCO LOPOCPF

Último movimento: Decurso de Prazo (31/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/02/2016

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 10.432,20

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

ARADIA MOREIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (01/10/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/02/2016

Distribuição

15/02/2016

Valor

R$ 10.432,20

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

ARADIA MOREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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