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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAGDA MARGARETH MENARDI BIAVA

RODRIGO VITALINO DOS SANTOS

CICERO FRANCISCO DAMASCENO

GILSON BEZERRA DE VASCONCELOS

PAULO KEITH HIROKAWA

+ 73 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS· CPF 173.***.***-64

Reu:

ANTONIO NETO DE LIMA· CPF 087.***.***-28

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA SAUD DIAS· CPF 126.***.***-47

Reu:

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI· CPF 073.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG· OAB SP 124512

JÉSSICA GUERRA SERRA· OAB SP 306821· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Autor:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Informação (28/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 4.345,83

Autor

HUMBERTO SOUZA DA COSTACPF

Reu

ARISTEU DOS SANTOSCPF

Outros

HUMBERTO SOUZA DA COSTA· OAB PA 17041· CPF 921.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 4.392,50

Autor

HUMBERTO SOUZA DA COSTACPF

Reu

ARISTEU DOS SANTOSCPF

Outros

HUMBERTO SOUZA DA COSTA· OAB PA 17041· CPF 921.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de HUMBERTO SOUZA DA COSTA em 25/05/2023 23:59. (19/07/2023)

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