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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GETULIO DA COSTA SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARMEM VERA MENA FREIRE· OAB RS 038365· CPF 525.***.***-34

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79 (08/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GETULIO DA COSTA SOUZA

Advogados

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Autor:

CARMEM VERA MENA FREIRE· OAB RS 038365· CPF 525.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 47.253,19

Autor

JOAO GUILHERME MACHADO DA LUZ PEREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO - AUTOSOCORRO GARAJAO

Advogados

Autor:

DIEGO FERRER RODRIGUES· OAB RS 087661· CPF 012.***.***-95

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 12.392,50

Autor

MARCO ANTONIO DUTRA RODRIGUESCPF

VITORIO CECHINCPF

Reu

MARIA LUISA SOARES NUNESCPF

Advogados

Autor:

MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA· OAB RS 096254· CPF 005.***.***-11

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Autor:

ISABELLA PALEO CHIARADIA· OAB RS 125986· CPF 024.***.***-20

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101 (08/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO DUTRA RODRIGUES

VITORIO CECHIN

Reu

MARIA LUISA SOARES NUNESCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA PALEO CHIARADIA· OAB RS 125986· CPF 024.***.***-20

Autor:

MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA· OAB RS 096254· CPF 005.***.***-11

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS EDUARDO DA SILVA FURTADOCPF

Reu

ALEX PRA BALDI ANTUNES FILHOCPF

LUIS EDUARDO DA SILVA FURTADOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE SOARES MACEDO· OAB RS 120457· CPF 033.***.***-37

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Autor:

MILENA GUILHION DOS SANTOS PINHEIRO· OAB RS 117467· CPF 016.***.***-03

Reu:

FELIPE SOARES MACEDO· OAB RS 120457· CPF 033.***.***-37

Reu:

MILENA GUILHION DOS SANTOS PINHEIRO· OAB RS 117467· CPF 016.***.***-03

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002729-81.2021.8.21.0012/RS RÉU: LUIS EDUARDO DA SILVA FURTADO ADVOGADO(A): MILENA GUILHION DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RS117467) ADVOGADO(A): FELIPE SOARES MACEDO (OAB RS120457) RÉU: ALEX PRA BALDI ANTUNES FILHO ADVOGADO(A): FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO (OAB RS112429) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX PRA BALDI ANTUNES FILHO, tendo em vista o cumprimento da suspensão condicional do pro... (13/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS EDUARDO DA SILVA FURTADOCPF

Reu

ALEX PRA BALDI ANTUNES FILHOCPF

LUIS EDUARDO DA SILVA FURTADOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE SOARES MACEDO· OAB RS 120457· CPF 033.***.***-37

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Autor:

MILENA GUILHION DOS SANTOS PINHEIRO· OAB RS 117467· CPF 016.***.***-03

Reu:

FELIPE SOARES MACEDO· OAB RS 120457· CPF 033.***.***-37

Reu:

MILENA GUILHION DOS SANTOS PINHEIRO· OAB RS 117467· CPF 016.***.***-03

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/05/2007

Distribuição

31/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE LUIZ SERRES ARISTIDESCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Advogados

Autor:

FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB RS 838

Autor:

GEANCARLO LORETO LAUS· OAB RS 34188· CPF 599.***.***-49

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Autor:

FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB RS 000838

Autor:

GEANCARLO LORETO LAUS· OAB RS 034188· CPF 599.***.***-49

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 018673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000015-42.2007.8.21.0012/RS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. (26/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LEONARDO CEZAR MAINARDICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (13/06/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LEONARDO CEZAR MAINARDICPF

Advogados

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Autor:

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR· CPF 388.***.***-34

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK· CPF 673.***.***-04

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· CPF 018.***.***-70

Reu:

GEANCARLO LORETO LAUS· OAB RS 034188· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02 (14/06/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO MENNA DA FONSECACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

NATHALY LIMA VIANA· OAB RS 127150· CPF 029.***.***-76

Autor:

BIBIANA CASANOVA SILVA· OAB RS 096584· CPF 016.***.***-80

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Reu:

NATHALY LIMA VIANA· OAB RS 127150· CPF 029.***.***-76

Reu:

BIBIANA CASANOVA SILVA· OAB RS 096584· CPF 016.***.***-80

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (art. 59/63)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO MENNA DA FONSECACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

NATHALY LIMA VIANA· OAB RS 127150· CPF 029.***.***-76

Autor:

BIBIANA CASANOVA SILVA· OAB RS 096584· CPF 016.***.***-80

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Reu:

NATHALY LIMA VIANA· OAB RS 127150· CPF 029.***.***-76

Reu:

BIBIANA CASANOVA SILVA· OAB RS 096584· CPF 016.***.***-80

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DALMASO· OAB RS 112429· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Trânsito em julgado (27/04/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2017

Distribuição

24/05/2017

Valor

R$ 8.581,98

Autor

CENTRO EDUCACIONAL PROJETAR LTDA - EPPCNPJ

Reu

EVANDERLAN MARQUES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR REIS RIANI BRITTO· OAB ES 26846· CPF 057.***.***-51

Autor:

VANESSA DUARTE DE ARAUJO· OAB ES 26031· CPF 138.***.***-73

Autor:

TAIS DALMASO DE OLIVEIRA· OAB ES 37405· CPF 149.***.***-08

Autor:

MARIANA SMARCARO ARRECO· OAB ES 33913· CPF 163.***.***-79

Reu:

ERMINIA ROCHA MARQUES FREGONA· CPF 121.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BOECHAT HOLDING FAMILIAR LTDACNPJ

Reu

JUNTA DE IMPUGNACAO FISCAL DA PREFEITURA DA SERRA/ES

MUNICIPIO DA SERRA/ES

MUNICIPIO DE SERRA

Advogados

Autor:

TAIS DALMASO DE OLIVEIRA· OAB ES 37405· CPF 149.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

TAIS DALMASO DE OLIVEIRA· OAB ES 37405· CPF 149.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BOECHAT HOLDING FAMILIAR LTDA COATOR: JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA DA SERRA/ES IMPETRADO: MUNICIPIO DE SERRA DESPACHO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº... (26/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MATEUSCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Advogados

Autor:

TAIS DALMASO DE OLIVEIRA· OAB ES 37405· CPF 149.***.***-08

Reu:

MAIKO GONCALVES DE SOUZA· OAB ES 17395· CPF 108.***.***-01

Último movimento: Juntada de Certidão (07/04/2026)

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