ART FARMA PRODUTOS MEDICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2011

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ART FARMA LTDA

ART FARMA LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA

Advogados

Autor:

PAULO CORREA LAZERA JUNIOR· CPF 622.***.***-53

Autor:

BRUNO SANTOS DE SOUZA· OAB PA 17622· CPF 938.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ART FARMA LTDA

Reu

ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA

Advogados

Autor:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA· OAB PA 18913· CPF 915.***.***-15

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB PA 18938· CPF 004.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ART FARMA LTDA

ART FARMA LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB PA 18938· CPF 004.***.***-74

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA· OAB PA 18913· CPF 915.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ART FARMA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA· OAB PA 18913· CPF 915.***.***-15

Autor:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB PA 18938· CPF 004.***.***-74

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ART FARMA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA· OAB PA 18913· CPF 915.***.***-15

Autor:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB PA 18938· CPF 004.***.***-74

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SOFISA SACNPJ

Reu

AMERICAN FARMA LTDACPF

AMERICAN FARMA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Reu:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· OAB PA 16381· CPF 948.***.***-34

Reu:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SOFISA SA

Reu

AMERICAN FARMA LTDA

ART FARMA LTDA

ART FARMA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Autor:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Autor:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· OAB PA 16381· CPF 948.***.***-34

Reu:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Reu:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Reu:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· OAB PA 16381· CPF 948.***.***-34

Último movimento: Definitivo (31/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO SOFISA SACNPJ

Reu

AMERICAN FARMA LTDACPF

ART FARMA LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Reu:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SOFISA SA

Reu

ART FARMA LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Autor:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Reu:

RICARDO DE ABREU BIANCHI· OAB SP 345150· CPF 401.***.***-00

Reu:

GIOVANNA MICHELLETO· OAB SP 418667· CPF 415.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO SOFISA SA AGRAVADO: ART FARMA LTDA - EPP, ART FARMA LTDA, ART FARMA LTDA, AMERICAN FARMA LTDA, ART FARMA LTDA AUTORIDADE: AMERICAN FARMA LTDA, AMERICAN FARMA LTDA, AMERICAN FARMA LTDA, AMERICAN FARMA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE I... (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA

Reu

ART FARMA LTDA.

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

MARCOS THADEU PIFFER FILHO· OAB SP 381379· CPF 019.***.***-04

Autor:

JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA· OAB PA 19044· CPF 943.***.***-87

Autor:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB SP 515961· CPF 004.***.***-74

Autor:

ANGELA MARCIA AGUIAR FERNANDES· OAB PA 26974· CPF 294.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

MARCOS THADEU PIFFER FILHO· OAB SP 381379· CPF 019.***.***-04

Reu:

JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA· OAB PA 19044· CPF 943.***.***-87

Reu:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN· OAB SP 515961· CPF 004.***.***-74

Reu:

ANGELA MARCIA AGUIAR FERNANDES· OAB PA 26974· CPF 294.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (06/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 56.386,61

Autor

LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

CLINICA CRISTO REI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (18/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLINICA CRISTO REI LTDA

Reu

LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Último movimento: Conclusão (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 97.794,24

Autor

LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

HOSPITAL SANTA BRANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (27/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 97.794,24

Autor

LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

HOSPITAL SANTA BRANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLINICA SANTA BRANCA

Reu

FIORELLA ATELIER MODAS LTDA - ME

Último movimento: Remessa (30/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CLINICA SANTA BRANCA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3251600/RJ (2026/0174674-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO - RJ066665 AGRAVADO: CLINICA SANTA BRANCA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o... (10/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CLINICA SANTA BRANCA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 66665· CPF 701.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3251600/RJ (2026/0174674-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO - RJ066665 AGRAVADO: CLINICA SANTA BRANCA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o... (10/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 194.784,40

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

LIFE FARMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB RJ 251378· CPF 141.***.***-04

Reu:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO· OAB RJ 066665· CPF 701.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40 (29/04/2026)

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