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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 25.443.554,39

Autor

VIACAO RAPOSO TAVARES LTDACNPJ

VIACAO VIDAZUL LTDACNPJ

VIAZUL TOUR LTDACNPJ

VIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/ACNPJ

FELICIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 8 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

ALISSON JULIAN RHENNS· OAB SP 430527· CPF 064.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/07/2017

Distribuição

15/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

Reu

SENDAS DISTRIBUIDORA SACPF

Outros

RAFAEL BERNARDI SILVA· OAB SP 278277· CPF 335.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2026)

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