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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/11/2009

Distribuição

19/11/2009

Valor

R$ 2.831,29

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

ASSOCIACAO DAS ENTIDADES PRO-RADIO CIDADECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

FEDERACAO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS DO CARIRICNPJ

Reu

TOZZINI FREIRE ADVOGADOS

THIAGO DE OLIVEIRA ARAUJOCNPJ

INSTAGRAM DIREITA NEWS OFICIAL @DIREITANEWSOFICIAL

Advogados

Autor:

MAURO WESLLEN TAVARES SILVESTRE· OAB CE 44225· CPF 050.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194177024 (03/03/2026)

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