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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

31/07/2003

Distribuição

31/07/2003

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCAS FRANCISCO DE GODOY BINOTICPF

IVANA CRISTINA BINOTICPF

JOSE DE JESUS BINOTICPF

OSWALDO NUNES DE PAIVACPF

BENEDICTO AVARINOCPF

+ 11 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

TERESA CRISTINA SAADI ALEM BARREIROS· OAB SP 87225· CPF 032.***.***-12

Autor:

OTACILIO JOSÉ BARREIROS· OAB SP 79282· CPF 542.***.***-72

Autor:

HAMILTON CAMPOLINA· OAB SP 95032· CPF 609.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

18/11/2005

Distribuição

18/11/2005

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

OSWALDO NUNES DE PAIVACPF

JOSE DE JESUS BINOTICPF

BENEDICTO AVARINOCPF

JOAO MILTON ANDRIELLICPF

SEBASTIAO SOARES DOS REISCPF

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013 (02/09/2015)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Reu

PORAN BRASIL BERGERCPF

Advogados

Autor:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES· OAB PR 17947· CPF 844.***.***-34

Autor:

DANIEL LUIZ SCHEBELSKI· OAB PR 34777· CPF 925.***.***-53

Reu:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES· OAB PR 17947· CPF 844.***.***-34

Reu:

DANIEL LUIZ SCHEBELSKI· OAB PR 34777· CPF 925.***.***-53

Último movimento: Por decisão judicial (11/06/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Reu

DANIEL LUIZ SCHEBELSKICPF

PORAN BRASIL BERGERCPF

Advogados

Autor:

DANIEL LUIZ SCHEBELSKI· OAB PR 34777· CPF 925.***.***-53

Autor:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES· OAB PR 17947· CPF 844.***.***-34

Reu:

DANIEL LUIZ SCHEBELSKI· OAB PR 34777· CPF 925.***.***-53

Reu:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES· OAB PR 17947· CPF 844.***.***-34

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (02/07/2025)

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