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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABFCNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (CAT)

Outros

ERIK MARQUES PALMA DUARTE· OAB SP 474715

LUÍS GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB SC 057001

PEDRO HALEMBECK DE ARRUDA· OAB SP 423280· CPF 444.***.***-01

MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO· OAB SP 302659· CPF 292.***.***-65

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABFCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011521282021826005320250603190703 (03/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABFCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ISSA OBEID· CPF 269.***.***-80

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABFCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Reu:

RAFAEL ISSA OBEID· CPF 269.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 57.922.660,96

Autor

CPQ BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Autor:

CYBELLE GUEDES CAMPOS· OAB SP 246662· CPF 309.***.***-55

Outros

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ· OAB SP 385500· CPF 391.***.***-02

EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS· OAB SP 375256· CPF 365.***.***-85

GABRIEL GALLO BROCCHI· OAB SP 374932· CPF 420.***.***-95

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB PR 61437

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA· OAB RS 25377· CPF 345.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

22/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISINGCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MANZAN· OAB SP 402131· CPF 323.***.***-90

Autor:

TAMIRES TIEZZI· CPF 355.***.***-11

Autor:

ADRIANA VELA GONZALES· OAB SP 287361· CPF 334.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ABF - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING SECCIONAL DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

GRUPO DM ENTRETENIMENTO E MARKETINGCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA TAVARES SIMÃO· OAB RJ 158697· CPF 099.***.***-29

Autor:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG· OAB RJ 72576· CPF 854.***.***-20

Reu:

GABRIELLE CRISTINNE DE SOUZA E SOUZA· OAB RJ 240608· CPF 155.***.***-75

Outros

JOSIVANIA SOARES DE MELO· OAB RJ 204807· CPF 934.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ABF - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO

Reu

DIL MELO COMUNICACAO E MARKENTING LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2023)

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