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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 85.634,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMUNICARD COMUNICACAO LTDACNPJ

Outros

GEORGIA STUART DIAS· OAB MG 45641· CPF 590.***.***-72

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 133.110,00

Autor

JOAO PAULO LIMA ASSUNCAOCPF

Reu

TELEVISAO ANHANGUERA S/ACNPJ

J. CAMARA & IRMAOS S/A (JORNAL O POPULAR)CNPJ

RB LIRA PUBLICIDADES LTDACNPJ

EMPRESA GOIANA DE COMUNICACAO LTDACNPJ

THIAGO ALVES VAZCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

JOAO LOPES DE ASSUNCAO NETO· OAB GO 21866

Reu:

ANA CLÃUDIA RASSI PARANHOS· OAB GO 22830

Reu:

CLEITON JÚNIOR RODRIGUES· OAB GO 35404

Reu:

PAILHANO NINAHUA DE ANDRADE· OAB GO 30591

Último movimento: Intimação Efetivada (22/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2016

Distribuição

18/05/2016

Valor

R$ 2.275,30

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

ASSOCIACAO IPORAENSE DE COMUNICACAOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

24/01/2019

Valor

R$ 38.888,26

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO IPORAENSE DE COMUNICACAOCNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (15/09/2021)

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